Direito Tributário - Imposto de Importação

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Quais são os Impostos de competência da União?	7 são os impostos de competência da União: - II - IE - IR - IPI - ITR - IOF - IGF
O que é a Competência Residual da União? Por meio de qual lei ela exercerá tal competência?	União possui Competência Residual para instituir novos impostos, por meio de Lei Complementar, não cumulativos, devendo ter sua base de cálculo e fato gerador diversos daqueles.
Qual a função do Imposto de Importação?	Função Extra Fiscal
As alíquotas do II podem ser alteradas por decretos ou portaria do Poder Executivo?	Sim, podem ter suas alíquotas alteradas pelo o Poder Executivo, conforme o art. 153, §1 da Constituição Federal: É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
A anterioridade e a noventena se aplicam ao II? Se não, por quê?	Não se aplicam ao II, justamente por conta de sua função EXTRA FISCAL. Além do disposto na Constituição Federal, art. 150, §1.
Qual o Fato Gerador do Imposto de Importação, segundo o CTN?	CTN, Art. 19: "O imposto de competência da União, sobre a Importação de Produtos Estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional"
O que a Doutrina e a Jurisprudência entende como necessário, além da entrada do bem em território nacional, para a ocorrência do Fato Gerador?	A doutrina e a jurisprudência entende que, além da entrada do produto em território aduaneiro, é necessário que o bem INCORPORE a economia interna.
O que é a chamada "Admissão Temporária"? Existe a imposição de Carga Tributária nessa modalidade? Se não, por quê?	Admissão temporária é uma modalidade de importação de produto estrangeiro em que não haverá tributação na mercadoria. Isso se dá por conta da não incorporação definitiva do bem a economia interna do país.
Na Admissão Temporária ocorre, de fato, a Importação?	Sim, a importação ocorre. O que não ocorrerá é a tributação da importação.
O título a que se deve a entrada do produto estrangeiro (compra, doações, presentes) importa para que seja devido o tributo?	Não. Mesmo que a entrada do produto estrangeiro não resulte de uma compra e venda, ele estará sujeito a tributação, justamente por conta do fato gerador do II ser a entrada do produto em território nacional.
A data da celebração do negócio jurídico é relevante para o cálculo da carga tributária que incidirá na importação?	A data da celebração do negócio jurídico também é irrelevante para o cálculo da carga tributária incidente, já que o fato gerador não é a celebração do negócio jurídico, mas sim a entrada da mercadoria estrangeira em território aduaneiro
O que é "Território Aduaneiro" ?	É o território nacional.
Como a Doutrina divide o Fato Gerador do Imposto de Importação?	Critério Temporal e Critério Material.
Para o critério material, quando ocorre o fato gerador do II?	Segundo o critério material, o fato gerador do II será a entrada do produto em território aduaneiro.
Para o critério temporal, quando ocorre o fato gerador do II?	Segundo o critério temporal, o fato gerador do II irá ocorrer no momento do registro da "Declaração de Importação".
Em que momento ocorre o registro da "Declaração de Importação"?	A declaração de importação só é registrada após a entrada do produto em território nacional
Como o STJ define o fato gerador do Imposto de Importação?	Que o fato gerador do II ocorrerá com a entrada do produto em território nacional, mas que só irá se aperfeiçoar com o registro da Declaração de Importação.
Para fins de cálculos do valor devido do II, quando ocorre o fato gerador?	Com o registro da declaração de importação.
Como podem ser a base de cálculo do Imposto de Importação, segundo o CTN?	Ad Valorem; Específica; Valor do Arremate;
Quem podem ser os contribuintes do Imposto de Importação, segundo o art. 104 do R.A (Regulamento Aduaneiro)	I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova q entrada de mercadoria ·estrangeira no território aduaneiro; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e III - o adquirente de mercadoria entrepostada.
Como é efetuado o lançamento do Imposto de Importação?	O lançamento é feito, em regra, por homologação.
Com é o procedimento para que seja realizado o cálculo do valor devido do II?	1 - O importador elabora a D.I (declaração de importação) 2 - Registra a D.I no SISCOMEX 3 - O sistema retira da conta corrente do importador o valor devido do imposto 4 - posteriormente, um Auditor-Fiscal homologa o procedimento do contribuinte, chamado de "Desembaraço aduaneiro".
O que é o denominado "Desembaraço Aduaneiro"?	O processo de desembaraço aduaneiro ocorre sempre que você importa um produto e serve para verificar se as mercadorias estão regularizadas, incluindo o pagamento de tributos

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