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Erstellt von Cesar Gaspar
vor mehr als 9 Jahre
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Frage | Antworten |
Função da LINDB | Regular a aplicação das leis em nosso país |
Meios de Interpretação da Lei | Gramatical ou literal, lógica, sistemática, histórica, teleológica |
Lacunas de Omissão | Ausência de um dispositivo que regule determinado caso |
Antinomia | Ou lacunas de conflito, são conflitos entre princípios, regras, ou princípios e regras |
Tipos de antinomia | Antinomia aparente: Resolve-se por hierarquia Antinomia real: Resolve-se por justiça |
Promulgação | Requisito de existência da Lei |
Publicação | Requisito de vigência da Lei |
Especies de prazos para vigência da Lei | Prazo único: A lei vige em todo país de uma só vez Prazo progressivo: Lei vige no país progressivamente. |
Formula de contagem da vacatio legis | Dia da publicação + prazo = dia da vigência |
Princípio adotado para vigência da lei no tempo | Princípio da territorialidade temperada Princípio prelevent |
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