AFO 3

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CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMAS MANUAL DE ELABORAÇÃO DO PPA	"A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DO GASTO PERMITE MAIOR CONTROLE GOVERNAMENTAL E SOCIAL SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS ADOTADAS, ALÉM DE EVIDENCIAR A FOCALIZAÇÃO, OS CUSTOS E OS IMPACTOS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL"
CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMAS	A ESTRUTURA PROGRAM´TICA É UTILIZADA NO PROCESSO DE ORÇAMENTAÇÃO E NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA-FINANCEIRA NA FORMA DE 1 CÓDIGO DE 8 DÍGITOS.
CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMAS	Image: 6314a9e1-9fef-4d30-b110-d53d080acb38 (image/png)
AÇÕES NÃO ORÇAMENTÁRIAS SÃO AQUELAS QUE CONTRIBUEM P/ O ATINGIMENTO DE OBJETIVOS DE UM PROGRAMA	, MAS CUJO CUSTO FINANCEIRO NÃO É SUPORTADO PELO ENTE PÚB: OUTRO ENTE PÚBLICO PARCEIRO, ESTATAIS INDEP., ENTIDADES PRIVADAS, FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO REGIONAL ETC.
ATIVIDADES	É AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Q ENVOLVE 1 CONJ. DE OPERAÇÕES REALIZADAS DE MODO CONTÍNUO E PERMANENTE É CLASSIFICADA COMO PROJETO
A ESTRUTURA PROGRAMÁTICA É OBRIGATÓRIA P/ TODOS OS ENTES FEDERADOS E DA FORMA ESTABELECIDA NOS NORMATIVOS FEDERAIS	A CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA TEM UMA INTERFACE C/ A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. AS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SE VINCULAM A FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES, A DEPENDER DA ÁREA GOVERNAMENTAL ENVOLVIDA. OS PROJETO SE RELACIONAM AOS APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DO GOVERNO.
FUNDOS ESPECIAIS	MINIORÇAMENTOS INSERIDOS NO ORÇAMENTO GERAL, UTILIZADOS P/ ALCANCE DE DETERMINADOS OBJETIVOS DE POLÍTICA ECONÔMICA, SOCIAL OU ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
FUNDOS ESPECIAIS	CONJUNTO DE RECURSOS, CRIADO OBRIGATORIAMENTE POR LEI, PARA ATENDER A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA.
FUNDOS ESPECIAIS	ART. 167. SÃO VEDADOS... IX- A INSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE QQ NATUREZA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
FUNDOS ESPECIAIS	A PARTIR DA AUTORIZAÇÃO LEGAL P/ A A INSTITUIÇÃO DE UM FUNDO ESPECIAL, PARTE DA ARRECADAÇÃO REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO SERÁ RESERVADA P/ SUA CONSTITUIÇÃO, INICIALMENTE, E P/ SUA AMPLIAÇÃO, DEPOIS
FUNDOS ESPECIAIS	NÃO SÃO MANTIDOS À PARTE DO ORÇAMENTO PÚBLICO: SUA RECEITAS INTEGRAM A RECEITA PREVISTA PELA LEI ORÇAMENTÁRIA, E SUAS DESPESAS TBM DEVEM SER EXECUTADAS A PARTIR DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
FUNDOS ESPECIAIS	A LEI 4.320 PERMITE Q SEJAM ADOTADAS NORMAS ESPECIAIS P/ EXECUÇÃO E CONTROLE DAS DESPESAS CONCERNENTES A ESSES FUNDOS. ASSIM,
FUNDOS ESPECIAIS	POR EXEMPLO, É POSSÍVEL Q A EXECUÇÃO DAS DESPESAS ATENDIDAS PELO FUNDO FIQUE LIVRE DE AMARRAR Q INCIDEM SOBRE AS D+, COMO O CRONOGRAMA CENTRALIZADO DE DESEMBOLSO
FUNDOS ESPECIAIS	COMO REGRA, A GESTÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS É ATRIBUÍDAS A ALGUM ÓRGÃO OU ENTIDADE
FUNDOS ESPECIAIS	POR EXEMPLO, NO CASO DA UNIÃO, CITAM-SE O FUNDO NAVAL, GERIDO PELO COMANDO DA MARINA; O FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, GERIDO POR ESTA CASA LEGISLATIVA
EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS À DESTINAÇÃO LEGAL, OS EVENTUAIS SALDOS RESTANTES DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO SÃ...	SÃO MANTIDOS SOB A GUARDA DO MESMO FUNDO NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES, P/ APLICAÇÃO NO MESMO OBJETO.
VINCULAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS À DESTINAÇÃO LEGAL	ART. 71. CONSTITUI FUNDO ESPECIAL O PRODUTO DE RECEITAS ESPECIFICADAS Q POR LEI SE VINCULAM À REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS OBJETIVOS OU SERVIÇOS, FACULTADA A ADOÇÃO DE NORMAS PECULIARES DE APLICAÇÃO.
VINCULAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS À DESTINAÇÃO LEGAL	ART. 72. A APLICAÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A FUNDOS ESPECIAIS FAR-SE-A ATRAVÉS DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NA LEI DE ORÇAMENTO OU EM CRÉDITOS ADICIONAIS.
VINCULAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS À DESTINAÇÃO LEGAL	ART. 73. SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO DA LEI Q O INSTITUIU, O SALDO POSITIVO DO FUNDO ESPECIAL APURADO EM BALANÇO SERÁ TRANSFERIDO P/ O EXERCÍCIO SEGUINTE, A CRÉDITO DO MESMO FUNDO.
VINCULAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS À DESTINAÇÃO LEGAL	ART. 74. A LEI Q INSTITUIR FUNDO ESPECIAL PODERÁ DETERMINAR NORMAS PECULIARES DE CONTROLE, PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS, SEM DE QUALQUER MODO, ELIDIR A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO TRIBUNAL DE CONTAS OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.
FUNDOS ESPECIAIS DE NATUREZA CONTÁBIL DECRETO 93.872/86 ART. 71, 1º	SÃO OS CONSTITUÍDOS POR DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS EVIDENCIADAS EM REGISTROS CONTÁBEIS, DESTINADOS A ATENDER A SAQUES A SEREM EFETUADOS DIRETAMENTE CONTRA A CAIXA DO TESOURO NACIONAL
FUNDOS ESPECIAIS DE NATUREZA FINANCEIRA DECRETO 93.872/86 ART. 71, 2º	SÃO OS CONSTITUÍDOS MEDIANTE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL P/ DEPÓSITOS EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CRÉDITO, 2º CRONOGRAMA APROVADO, DESTINADOS A ATENDER AOS SAQUES PREVISTOS EM PROGRAMAÇÃO ESPECÍFICA
A DIFERENÇA PRINCIPAL ENTRE OS FUNDOS ESPECIAIS CONTÁBEIS E OS FINANCEIROS É...	FUNDOS ESPECIAIS CONTÁBEIS SÃO CRIADOS P/ EXECUÇÃO DIRETA DO ORÇAMENTO
A DIFERENÇA PRINCIPAL ENTRE OS FUNDOS ESPECIAIS FINANCEIROS É...S E CONTÁBEIS É...	OS FUNDOS FINANCEIROS IMPLICAM, PRELIMINARMENTE, A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ AGENTES FINANCEIROS, A PARTIR DOS QUAIS SE REALIZA A EXECUÇÃO FINANCEIRA.
A LEI Q INSTITUIR FUNDO ESPECIAL PODERÁ DETERMINAR NORMAS PECULIARES DE CONTROLE, PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS, SEM DE QQ MODO, ELIDIR A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO TC OU ÓRGÃO EQUIVALENTE?	CERTO, APESAR DA POSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE NORMAS PECULIARES DE CONTROLE, PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS, É GARANTIDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DO TC OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.
AS REGRAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DF E DOS MUNICÍPIOS APLICAM-SE, INTEGRALMENTE, AOS FUNDOS ESPECIAIS DE NATUREZA CONTÁBIL OU FINANCEIRA?	ERRADO. EMBORA ART. 71 FACULTA A ADOÇÃO DE NORMAS PECULIARES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS. AS REGRAS "NORMAIS" DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO APLICAM-SE INTEGRALMENTE AOS FUNDOS. CADA UM TERÁ SUA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO
SE DETERMINADO MUNICÍPIO CRIAR UMA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, PODERÁ VINCULAR O PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO P/ A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO ESPECIAL C/ O OBJETIVO DE CONSTRUIR UMA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO?	CERTA. TRATANDO-SE DE RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, AOS QUAIS NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (EXCLUSIVO DOS IMPOSTOS), É POSSÍVEL VINCULAR TAL RECEITA P/ ATENDER A FUNDOS ESPECIAIS.
A APLICAÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A FUNDOS ESPECIAIS SERÁ FEITA POR MEIO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NA L.O OU EM CRÉDITOS ADICIONAIS	CERTO. ART. 72
CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA TRATA DAS CAUTELAS Q O GOVERNO DEVE TER EM RELAÇÃO AO EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS DESPESAS (Q SÃO APENAS ESTIMADAS), P/ EVITAR SITUAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA OU INSOLVÊNCIA.
CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	A LEI 4.320 JÁ ESTABELECIA A FIXAÇÃO DE COTAS TRIMESTRAIS P/ A EXECUÇÃO DA DESPESA PELO ÓRGÃOS E UNIDADES, EVITANDO-SE GASTAR DE FORMA TEMERÁRIA
CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	LRF TROUXE MECANISMO SEMELHANTE, C/ O ESTABELECIMENTO DE METAS DE RESULTADO FISCAL E A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS.
CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	LRF - CADA UM DOS PODERES E O MP DEVERÃO EDITAR ATO PRÓPRIO Q ESTABELEÇA O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO, Q REPRESENTA UM "FATIAMENTO" MENSAL DAS DESPESAS RELATIVAS AO ORÇAMENTO AUTORIZADO P/ O EXERCÍCIO.
CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	LRF- ESSA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS AO LONGO DOS MESES TEM POR OBJETIVO ESTABELECER EQUILÍBRIO ENTRE OS COMPROMISSOS FINANCEIROS DOS ÓRGÃOS/ENTIDADES E OS RECURSOS DISPONÍVEIS, ASSEGURANDO O EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E DESPESAS E O ALCANCE DAS METAS DE RESULTADO FISCAL
ART. 75. O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COMPREENDERÁ:	I- A LEGALIDADE DOS ATOS DE Q RESULTEM A ARRECADAÇÃO DA RECEITA OU A REALIZAÇÃO DA DESPESA, O NASCIMENTO OU A EXTINÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
ART. 75. O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COMPREENDERÁ:	II- A FIDELIDADE FUNCIONAL DOS AGENTES DA ADM, RESPONSÁVEIS POR BENS E VALORES PÚB.
ART. 75. O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COMPREENDERÁ:	III- O CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO EXPRESSO EM TERMOS MONETÁRIOS E EM TERMOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	ART. 78. ALÉM DA PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS ANUAL, QDO INSTITUÍDA EM LEI, OU POR FIM DE GESTÃO, PODERÁ HAVER, A QQ TEMPO, LEVANTAMENTO, PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS DE TODOS OS RESPONSÁVEIS POR BENS OU VALORES PÚB.
ART. 75., QTO AO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABRANGE A VERTENTE DA LEGALIDADE, PELA QUAL SE VERIFICA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DA CORREÇÃO DOS ATOS DOS AGENTES	E A VERTENTE DA EFICIÊNCIA/EFICÁCIA, COM Q SE AVALIA O CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO A PARTIR DA COMPARAÇÃO DO VALOR GASTO E DO RESULTADO OBTIDO
CONTROLE INTERNO E EXTERNO	A ATIVIDADE DE CONTROLE COMPREENDE O EXERCÍCIO PRÓPRIO DE CONTROLE PELAS UNIDADE EXECUTORAS DO ORÇAMENTO E A ATUÇÃO DOS ÓRGÃOS DOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO
CONTROLE INTERNO	DEVE SER INSTITUÍDO E MANTIDO POR TODOS OS PODERES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ART. 74. OS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO MANTERÃO, DE FORMA INTEGRADA, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO C/ A FINALIDADE DE:	I- AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO;
ART. 74. OS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO MANTERÃO, DE FORMA INTEGRADA, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO C/ A FINALIDAD	II- COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QTO À EFICÁCIA E EFICIÊNCIA, DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADM FEDERAL, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚB. POR ENTIDADES DE D. PRIVADO
ART. 74. OS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO MANTERÃO, DE FORMA INTEGRADA, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO C/ A FINALIDAD CF	III- EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIS, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DA UNIÃO. IV- APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL
ART. 76 (4.320). O PODER EXECUTIVO EXERCERÁ OS 3 TIPOS DE CONTROLE A Q SE REFE O ART. 75, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES DO TC OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.	ART. 77. A VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SERÁ PRÉVIA, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE.
ART. 78. ALÉM DA PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS ANUAL, QDO INSTITUÍDA EM LEI, OU POR FIM DE GESTÃO, PODERÁ HAVER, A QQ TEMPO, LEVANTAMENTO, PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS DE TODOS OS RESPONSÁVEIS POR BENS OU VALORES PÚB.	ART. 79. AO ÓRGÃO INCUMBIDO DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA OU OUTRO INDICADO NA LEGISLAÇÃO, CABERÁ O CONTROLE ESTABELECIDO NO INCIO III DO ARTIGO 75.
ART. 79. P.Ú. ESSE CONTROLE FAR-SE-Á, QDO FOR O CASO, EM TERMOS DE UNIDADES DE MEDIDA, PREVIAMENTE ESTABELECIDOS P/ CADA ATIVIDADE.	ART. 80. COMPETE AOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE OU ÓRGÃOS EQUIVALENTE VERIFICAR A EXATA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DAS COTAS TRIMESTRAIS ATRIBUÍDAS A CADA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DENTRO DO SISTEMA Q FOR INSTITUÍDO P/ ESSE FIM
CONTROLE INTERNO	PERMITE Q A ORGANIZAÇÃO AVALIE OS RISCOS DE NÃO ALCANCE DE SEUS OBJETIVOS (PELA ÓTICA DOS RESULTADOS) E QUE SEUS PROCEDIMENTOS, ATOS E DECISÕES SEJAM ORIENTADOS PELA OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (PELA ÓTICA DA LEGALIDADE).
CONTROLE INTERNO	-PERMITE Q A ORGANIZAÇÃO VERIFIQUE RISCOS DE NÃO ALCANCE DE SEUS OBJETIVO; -DECISÕES ORIENTADAS PELA OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
CONTROLE INTERNO	PODE ABRANGER ATIVIDADES TÍPICAS DE FISCALIZAÇÃO: REALIZANDO AUDITORIAS, IDENTIFICANDO ERROS E FRAUDES
CONTROLE INTERNO	E DE ASSESSORAMENTO À ALTA ADMINISTRAÇÃO, RECOMENDANDO MELHORIAS COMO RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS E APERFEIÇOAMENTO DE ROTINAS
CONTROLE EXTERNO	ESTRUTURA DE CONTROLE DISTINTA DAQUELA QUE EXECUTA AS AÇÕES. A TITULARIDADE É DO C.N, Q CONTA C/ O AUXÍLIO TÉCNICO DO TCU P/ ESSA TAREFA
CONTROLE EXTERNO	A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO E AS D+ COMISSÕES TÉCNICAS DAS CASAS LEGISLATIVAS SÃO RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO E PELA FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
CONTROLE EXTERNO ART. 70, CF A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL DA UNIÃO E DAS ENTIDADES DA ADM DIRETA E INDIRETA,	QTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS SERÁ EXERCIDA PELO C.N, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE CADA PODER.
CF/88 ATRIBUIU DIVERSAS COMPETÊNCIAS AO TCU E, POR EXTENSÃO, AOS TCs DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS).	ESSAS COMPETÊNCIAS CONTEMPLAM A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES SOBRE ATOS Q GEREM DESPESAS, SOBRE A ARRECADAÇÃO DA RECEITA, SOBRE CONTRATOS E CONVÊNIOS ATOS RELATIVOS À ÁREA DE PESSOAL
CONTROLE EXTERNO L.4.230/64	ART. 81. O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PELO P. LEGISLATIVO, TERÁ POR OBJETIVO VERIFICAR A PROBIDADE DA ADM, A GUARDA E LEGAL EMPREGO DOS DINHEIROS PÚB. E O CUMPRIMENTO DA LEI DE ORÇAMENTO
CONTROLE EXTERNO L.4.230/64	ART. 82. O P. EXECUTIVO, ANUALMENTE, PRESTARÁ CONTAS AO P. LEGISLATIVO, NO PRAZO ESTABELECIDO NAS CF OU LEI ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS. 1º AS CONTAS DO P. EXECUTIVO SERÃO SUBMETIDAS AO P. LEGISLATIVO, C/ PARECER PRÉVIO DO TC OU ÓRGÃO EQUIVALENTE
CONTROLE EXTERNO L.4.230/64	ART. 82, 2º QDO, NO MUNICÍPIO NÃO HOUVER TRIBUNAL DE CONTAS OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, A CÂMARA DE VEREADORES PODERÁ DESIGNAR PERITOS CONTADORES P/ VERIFICAREM AS CONTAS DO PREFEITO E SOBRE ELAS EMITIREM PARECER.
O CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA É UM DOS TIPOS DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ART. 75, INC.I, DA LEI 4.320/64	ART. 78. ALÉM DA PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS ANUAL, QDO INSTITUÍDA EM LEI, OU POR FIM DE GESTÃO, PODERÁ HAVER, A QQ TEMPO, LEVANTAMENTO, (PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS DE TODOS OS RESPONSÁVEIS POR BENS E VALORES PÚB.)= FIDELIDADE FUNCIONAL
A FIDELIDADE FUNCIONAL DOS AGENTES DA ADM, RESPONSÁVEIS POR BENS E VALORES PÚB., É UMA MODALIDADE DE CONTROLE Q TRATA DA OBSERVÂNCIA DE NORMAS E DE DETERMINAÇÕES LEGAIS DA GESTÃO?	CERTO, OS ORDENADORES DE DESPESA DEVEM ATENTAR-SE NÃO APENAS AO ALCANCE DOS OBJETIVOS DA DESPESA EXECUTADA, MAS TBM ÀS NORMAS APLICÁVEIS A SUA ATUAÇÃO.
CMO	ALÉ DE ATUAR NA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS, TBM PARTICIPA DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO DAS DEMAIS COMISSÕES LEGISLATIVAS.
FUNÇÕES DA CONTABILIDADE PÚB?	- FORNECIMENTO DE INFO ÚTEIS P/ TOMADA DE DECISÕES DOS ADMINISTRADORES; -AUXILIAR NO CONTROLE E AVALIAÇÃO DA GESTÃO E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GESTORES PÚBLICOS
CONTABILIDADE PÚBLICA	É ORGANIZADA COMO UM SISTEMA Q REGISTRA, CONTROLA, ANALISA, INTERPRETA E DEMONSTRA OS ATOS E FATOS Q TENHAM REPERCUSSÃO SOBRE O PATRIMÔNIO PÚB. (VARIAÇÕES PATRIMONIAIS)
CONTABILIDADE PÚBLICA	ADICIONALMENTE, A CONTABILIDADE PÚB. EVIDENCIA OS ATOS ADMINISTRATIVOS Q POSSAM, FUTURAMENTE, AFETAR O PATRIMÔNIO PÚB.
CONTABILIDADE PÚBLICA	COMO QUASE A TOTALIDADE DOS RECURSOS Q ATENDEM AO SETOR PÚB. É PROVENIENTE DO ORÇAMENTO PÚB, A CONTABILIDADE PÚB. TBM RETIRA GRANDE PARTE DE SUAS INFORMAÇÕES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ART. 83. A CONTABILIDADE EVIDENCIARÁ PERANTE A FAZENDA PÚB. A SITUAÇÃO DE TODOS QUANTOS, DE QQ MODO, ARRECADEM RECEITAS, EFETUEM DESPESAS, ADMINISTREM OU GUARDE BENS A ELA PERTENCENTES OU CONFIADO	ART. 84 RESSALVADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, A TOMADA DE CONTAS DOS AGENTES RESPONSÁVEIS POR BENS OU DINHEIROS PÚBLICOS SERÁ REALIZADA OU SUPERINTENDIDA PELOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
ART. 85. OS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE SERÃO ORGANIZADO DE FORMA PERMITIREM O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, O CONHECIMENTO DA COMPOSIÇÃO PATRIMONIAL,	ART. 85... A DETERMINAÇÃO DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS, O LEVANTAMENTO DOS BALANÇOS GERAIS, A ANÁLISE E A INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS
ART. 87. HAVERÁ CONTROLE CONTÁBIL DOS DIREITO E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DE AJUSTES OU CONTRATOS EM Q A ADM PÚB. FOR PARTE	ART. 88. OS DÉBITOS E CRÉDITOS SERÃO ESCRITURADOS COM INDIVIDUALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DO CREDOR E ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA, IMPORTÂNCIA E DATA DO VENCIMENTO, QDO FIXADA.
CARACTERÍSTICAS GERAIS DA CONTABILIDADE PÚB.	ART. 83,84,85,87,88, E 89. L. 4320/64 ART. 89. A CONTABILIDADE EVIDENCIARÁ OS FATOS LIGADOS À ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL.
TRAÇO PRÓPRIO DA CONTABILIDADE GERAL É REPRODUZIDO NA CONTABILIDADE PÚBLICA...	ART. 86. A FORMA DE ESCRITURAÇÃO SINTÉTICA DE TODAS AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS, SEGUNDO O MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS (REGISTROS DE DÉBITO SEMPRE ACOMPANHADOS DE CORRESPONDENTES REGISTROS DE CRÉDITO
REGISTROS CONTÁBEIS DIFERENCIADOS	ART. 89. A ADOÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS DIFERENCIADOS, CONFORME A NATUREZA DOS FATOS A SEREM EVIDENCIADOS
CONTROLE CONTÁBIL DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES	NO ART. 87. INDICA A NECESSIDADE DE CONTROLE CONTÁBIL DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE CONTRATOS E AJUSTES (MESMO S/ IMPACTO PATRIMONIAL IMEDIATO)
SUBSISTEMAS DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS	VINCULADOS À DIFERENTES NATUREZAS DE FATOS. TRATA-SE DOS SUBSISTEMAS ORÇAMENTÁRIO, PATRIMONIAL (Q AGREGA OS FATOS FINANCEIROS) E DE COMPENSAÇÃO (EXISTE TBM O SUBSISTEMA DE CUSTOS, MAS AINDA MUITO INCIPIENTE).
SUBSISTEMAS	I- ORÇAMENTÁRIO: REGISTRA, PROCESSA E EVIDÊNCIA OS ATOS E OS FATOS RELACIONADOS AO PLANEJAMENTO E À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
SUBSISTEMAS	II- PATRIMONIAL: REGISTRA, PROCESSA E EVIDENCIA OS FATOS FINANCEIROS E NÃO FINANCEIROS RELACIONADOS C/ AS VARIAÇÕES QUALITATIVAS E QUANTITATIVAS DO PATRIMÔNIO PÚB.
SUBSISTEMAS	III- CUSTOS: REGISTRA, PROCESSA E EVIDENCIA OS CUSTOS DOS BENS E SERVIÇOS, PRODUZIDOS E OFERTADOS À SOCIEDADE PELA ENTIDADE PÚB.
SUBSISTEMAS	IV- COMPENSAÇÃO: REGISTRA, PROCESSA E EVIDENCIA OS ATOS DE GESTÃO CUJOS EFEITOS POSSAM PRODUZIR MODIFICAÇÕES NO PATRIMÔNIO DA ENTIDADE DO SETOR PÚB., BEM COMO AQUELES C/ FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE CONTROLE
SUBSISTEMAS	CONFORME A NATUREZA DOS FATOS A SEREM REGISTRADOS, É POSSÍVEL QUE TODOS OS SUBSISTEMAS, OU APENAS UM, SEJAM UTILIZADOS NOS LANÇAMENTOS.
SUBSISTEMAS	FATOS MAIS SIMPLES, C/ O REGISTRO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS INICIAIS, AFETAM APENAS UM SUBSISTEMA (NO CASO, O ORÇAMENTÁRIO)
SUBSISTEMAS	OUTROS MAIS COMPLEXOS, DEMANDARÃO REGISTROS MÚLTIPLOS, P. EX. O INGRESSO DE RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS A CONTRATO
A CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL, CONFORME PRESCIRÇÕES DA LEI Nº 4320/64, ESTÁ LEGALMENTE ORGANIZADA P/ PERMITIR A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS DA GESTÃO, INCLUÍDA A APURAÇÃO DOS CUSTOS DE TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO CIDADÃO?	ERRADA. OS CUSTOS APURADOS PELA CONTABILIDADE PÚB. REFEREM-SE APENAS À DIMENSÃO DOS "SERVIÇOS INDUSTRIAIS" CONFORME ART. 85
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL	CONFERIU TRATAMENTO MAIS AMPLO, AO DISPOR Q A ADM DEVE MANTER "SISTEMA DE CUSTOS Q PERMITA A AVALIAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL" (ART. 50, 3º)
CONTABILIDADE PÚBLICA DEVE EVIDENCIAR?	OS FATOS LIGADO À: -ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; -FINANCEIRA; -PATRIMONIAL; E -INDUATRIAL
A ESCRITURAÇÃO SINTÉTICA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS	EFETUA-SE PELO MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS, NÃO PODENDO APLICAR OUTRO MÉTODO SEM EXCEÇÕES
O REGISTRO DE RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS PODE GERAR LANÇAMENTOS SIMULTÂNEOS NO SISTEMA FINANCEIRO, NO ORÇAMENTÁRIO E NO PATRIMONIAL?	CERTA. CONSOANTES AS NORMAS DO CFC, EXISTAM SUBSISTEMAS DE INFO CONTÁBIL, E NÃO "SISTEMAS", BEM COMO NÃO EXISTA MAIS O SISTEMA FINANCEIRO (ABSORVIDO PELO PATRIMONIAL)
A CONTABILIDADE EVIDENCIARÁ PERANTE A SECRETARIA DE ADM FEDERAL A SITUAÇÃO DE TODOS Q, DE QQ MODO, ARRECADEM RECEITAS, EFETUEM DESPESAS, ADMINISTREM OU GUARDEM BENS A ELA PERTENCENTES OU CONFIADOS?	ERRADA. A CONTABILIDADE DEVE EVIDENCIAR A SITUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR RECURSOS E BENS PÚB. PERANTE A FAZENDA PÚBLICA(TERMO CORRESPONDE A ADM COMO UM TODO, S/ INDICAR 1 UNIDADE ESPECÍFICA) E NÃO SECRETARIA ADM.
AS CONTAS DE COMPENSAÇÃO CONTROLAM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS, MESMO AQUELES VINCULADOS DIRETAMENTE À LEI ORÇAMENTÁRIA E À SUA EXECUÇÃO?	ERRADA. AS CONTAS DE COMPENSAÇÃO DESTINAM-SE AO REGISTRO E CONTROLE DAQUELES ATOS ADMINISTRATIVOS Q POSSAM VIR A AFETAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL, NÃO DE TODOS OS ATOS.
CONTABILIDADE PÚBLICA	A CONTABILIDADE PÚBLICA OCUPA-SE BASTANTE DOS FATOS ORÇAMENTÁRIOS, EM RAZÃO DA ABSOLUTA RELEVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚB. NA ATIVIDADE FINANCEIRA DOS ENTES PÚB.
CONTABILIDADE PÚB.	NO SETOR PRIVADO, FATOS ASSEMELHADOS AOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PÚBLICA, Q PODE SER CONSIDERADOS PREPARATÓRIOS DOS FATOS FINANCEIROS EM SI, NÃO SÃO CONSIDERADOS.
ART. 90. A CONTABILIDADE DEVERÁ EVIDENCIAR, EM SEUS REGISTROS, O MONTANTE DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VIGENTES, A DESPESA EMPENHADA E A DESPESA REALIZADA, À CONTA DOS MESMOS CRÉDITOS, E AS DOTAÇÕES DISPONÍVEIS.	ART. 91. O REGISTRO CONTÁBIL DA RECEITA E DA DESPESAS FAR-SE-Á DE ACORDO C/ AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DA L.O E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS.
CONTABILIDADE PÚBLICA	ART. 93 TODAS AS OPERAÇÕES DE Q RESULTEM DÉBITOS E CRÉDITOS DE NATUREZA FINANCEIRA, NÃO COMPREENDIDAS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SERÃO TBM OBJETO DE REGISTRO, INDIVIDUAÇÃO E CONTROLE CONTÁBIL.
CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA	LEI 4.320/64 ABORDA A DÍVIDA PÚBLICA DE NATUREZA FINANCEIRA, DE CURTO PRAZO, DENOMINADA "DÍVIDA FLUTUANTE"
ART. 92. A DÍVIDA FLUTUANTE COMPREENDE:	I- OS RESTOS A PAGAR, EXCLUÍDOS OS SERVIÇOS DA DÍVIDA II- OS SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR; III- OS DEPÓSITOS; IV- OS DÉBITOS DE TESOURARIA
ART. 92. A DÍVIDA FLUTUANTE COMPREENDE:	P.Ú: O REGISTRO DOS RESTOS A PAGAR FAR-SE-Á POR EXERCÍCIO E POR CREDOR DISTINGUINDO-SE AS DESPESAS PROCESSADAS DAS NÃO PROCESSADAS
DÍVIDA FLUTUANTE:	É INTEGRADA POR RECURSOS DE TERCEIROS A SEREM DEVOLVIDOS (DEPÓSITOS E DÉBITOS DE TESOURARIA, ESTES ÚLTIMOS CONHECIDOS COMO OPERAÇÕES DO TIPO ARO, Q SÃO DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS)
DÍVIDA FLUTUANTE:	E INTEGRADA TBM POR DESPESAS PROVENIENTES DE ORÇAMENTOS PASSADOS (RESTOS A PAGAR E SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR)
RELEMBRANDO ESTÁGIOS DA DESPESA	-EMPENHOS EMITIDOS P/ PAGAMENTO FUTURO A CREDORES; -RESTOS PAGAR; E -SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR SÃO EMPENHOS Q TRANSITARAM DE EXERCÍCIO, NÃO PERTENCENDO, PORTANTO, AO ORÇAMENTO EM CURSO
A EXECUÇÃO DESSAS DESPESAS, OCORRE "POR FORA" DO ORÇAMENTO, REPRESENTANDO APENAS FATOS FINANCEIROS, NÃO MAIS ORÇAMENTÁRIOS	A PASSAGEM DOS EMPENHOS TRANSFORMADOS EM RESTOS A PAGAR PELO ESTÁGIO DA LIQUIDAÇÃO RESULTA EM SEU REGISTRO COMO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS.
OS RESTOS A PAGAR, EXCLUÍDOS OS SERVIÇOS DA DÍVIDA, COMPÕEM A DÍVIDA FUNDADA DO GOVERNO, POIS SE REFERM A UM COMPROMISSO EXIGÍVEL, QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA?	ERRADA. TANTO OS RESTOS A PAGAR QUANTO O SERVIÇO DA DÍVIDA A PAGAR COMÕEM A DÍVIDA FLUTUANTE, CONSOANTE O ART. 92
INFORMAÇÕES Q DEVEM SER EVIDENCIADOS PELA CONTABILIDADE PÚB. PÚBLICA	-DEVE PERMITIR O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, -A DETERMINAÇÃO DOS CUSTOS INDUSTRIAIS, -O LEVANTAMENTO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS,
INFORMAÇÕES Q DEVEM SER EVIDENCIADOS PELA CONTABILIDADE PÚBLICA	-A ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, -ALÉM DE EVIDENCIAR O MONTANTE DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VIGENTES.
AS OPERAÇÕES DE QUE RESULTEM DÉBITOS E CRÉDITOS DE NATUREZA FINANCEIRA Q NÃO ESTIVEREM COMPREENDIDAS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO SERÃO OBJETO DE REGISTRO, INDIVIDUALIZAÇÃO E CONTROLE CONTÁBIL?	ERRADA. TODAS OPERAÇÕES DE Q RESULTEM DÉBITOS E CRÉDITOS DE NATUREZA FINANCEIRA DEVEM SER SUBMETIDAS A REGISTRO, INDIVIDUALIZAÇÃO E CONTROLE CONTÁBIL, CONFORME ART. 93
O REGISTRO CONTÁBIL DA DÍVIDA FLUTUANTE E DA DÍVIDA FUNDADA SERÁ FEITO DE ACORDO C/ AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DA LEI DE ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS?	ERRADA. AS ESPECIFICAÇÕES (LEIA-SE CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS) DA LOA E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SÃO LEVADAS EM CONTA P/ REGISTRO CONTÁBIL DA RECEITA E DA DESPESA, NÃO DAS DÍVIDAS FLUTUANTE E FUNDADA.
TODAS AS OPERAÇÕES DE QUE RESULTEM DÉBITOS E CRÉDITOS DE NATUREZA FINCANCEIRA, NÃO COMPREENDIDAS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SERÃO TBM OBJETO DE REGISTRO, INDIVIDUAÇÃO E CONTROLE CONTÁBIL?	CERTA!!!!!!
DESPESA (AMPLO): REFERE A QQ SAÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS NOS COFRES PÚBLICOS	DESPESA PÚBLICA (ESTRITO): APENAS DESPESA ORÇAMENTÁRIA
CONTABILIDADE INDUSTRIAL E PATRIMONIAL	ART. 94. HAVERÁ REGISTROS ANALÍTICOS DE TODAS OS BENS DE CARÁTER PERMANENTE, COM INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS P/ A PERFEITA CARACTERIZAÇÃO DE CADA UM DELES E DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA SUA GUARDA E ADMINISTRAÇÃO.
CONTABILIDADE INDUSTRIAL E PATRIMONIAL	ART. 95. A CONTABILIDADE MANTERÁ REGISTRO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.
CONTABILIDADE INDUSTRIAL E PATRIMONIAL	ART. 96. O LEVANTAMENTO GERAL DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS TERÁ POR BASE O INVENTÁRIO ANALÍTICO DE CADA UNIDADE ADMINISTRATIVA E OS ELEMENTOS DA ESCRITURAÇÃO SINTÉTICA DA CONTABILIDADE
CONTABILIDADE INDUSTRIAL E PATRIMONIAL	ART. 97. PARA FINS ORÇAMENTÁRIOS E DETERMINAÇÃO DOS DEVEDORES, TER-SE-Á O REGISTRO CONTÁBIL DAS RECEITAS PATRIMONIAIS, FISCALIZANDO-SE SUA EFETIVAÇÃO.
AS RECEITA PATRIMONIAIS REFERIDAS NO ART. 97 NÃO DEVEM SER CONFUNDIDAS COM AS RECEITAS CORRENTES PATRIMONIAIS, PERTENCENTES À CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA RECEITA, INSTITUÍDAS PELA MESMA LEI.	AS RECEITAS PATRIMONIAIS DEVEM SER INTERPRETADAS COMO AQUELAS RECEITAS AUFERIDAS PELA ENTIDADE GOVERNAMENTAL, ABRANGENDO, ASSIM RECEITAS DE SERVIÇOS, TRIBUTÁRIAS, INDUSTRIAIS, E AS PRÓPRIAS RECEITAS CORRENTES PATRIMONIAIS
"OS BENS DE CARÁTER PERMANENTE", OBJETO DE REGISTRO ANALÍTICO (ART. 94), DEVEM SER ENTENDIDOS COMO AUQELES DE DURAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS	SEGUINDO A DETERMINAÇÃO DO ART. 15, §2º, Q DEVEM SER TOMBADOS E SUJEITOS A REGISTRO.
REGISTROS ANALÍTICOS?	SERVEM À DESCRIÇÃO DOS BENS E A SUA ASSOCIAÇÃO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR SUA GUARDA/UTILIZAÇÃO
ART. 87 DCL 200/67 "OS BENS MÓVEIS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EM USO FICARÃO SOB A RESPONSABILIDADE DOS CHEFES DE SERVIÇO, PRECEDENDO-SE PERIODICAMENTE A VERIFICAÇÕES PELOS COMPETENTES ÓRGÃOS DE CONTROLE	OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS SÃO OS "CHEFES DE SERVIÇO", NOMENCLATURA Q, NO ENTANTO, NÃO PODE SER CONSIDERADA PADRÃO P/ OS RESPONSÁVEIS POR ESSE ENCARGO.
MATERIAIS DE CONSUMO	SÃO OS BENS CUJA UTILIZAÇÃO É LIMITADA A DOIS ANOS E DEVEM SER ESTOCADOS EM ALMOXARIFADO.
DEVE HAVER UM CONTROLE SEPARADO RELATIVO AO PATRIMÔNIO DAS UNIDADES, REPRESENTADO PELA IMPLEMENTAÇÃO DE REGISTROS ANALÍTICOS, DISTINTO DO CONTROLE FEITO PELA CONTABILIDADE DO ÓRGÃOS/ENTIDADE, Q É RESPONSÁVEL PELA FEITURA DE REGISTROS SINTÉTICOS	REGISTROS SINTÉTICOS (ESCRITURAÇÃO SINTÉTICA)
ELEMENTOS E REGISTROS CONCERNENTES À CONTABILIDADE PATRIMONIAL E INDUSTRIAL	ART. 98. A DÍVIDA FUNDADA COMPRENDE OS COMPROMISSOS DE EXIGIBILIDADE SUPERIOR A 12 MESES, CONTRAÍDOS P/ ATENDER A DESEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO OU A FINANCEIRO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ELEMENTOS E REGISTROS CONCERNENTES À CONTABILIDADE PATRIMONIAL E INDUSTRIAL	ART. 98. P.Ú. A DÍVIDA FUNDADA SERÁ ESCRITURADA C/ INDIVIDUAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES Q PERMITAM VERIFICAR, A QQ MOMENTO, A POSIÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO OS RESPECTIVOS SERVIÇOS DE AMORTIZAÇÃO E JUROS.
ELEMENTOS E REGISTROS CONCERNENTES À CONTABILIDADE PATRIMONIAL E INDUSTRIAL	ART. 99. OS SERVIÇOS PÚBLICOS INDUSTRIAIS, AINDA Q NÃO ORGANIZADOS COMO EMPRESA PÚBLICA OU AUTARQUIA, MANTERÃO CONTABILIDADE ESPECIAL P/ DETERMINAÇÃO DOS CUSTOS, INGRESSOS E RESULTADOS, S/ PREJUÍZO DA ESCRITURAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRO COMUM
ELEMENTOS E REGISTROS CONCERNENTES À CONTABILIDADE PATRIMONIAL E INDUSTRIAL	ART. 100. AS ALTERAÇÕES DA SITUAÇÃO LÍQUIDA PATRIMONIAL, Q ABRANGEM OS RESULTADOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO AS VARIAÇÕES INDEPENDENTES DESSA EXECUÇÃO E AS SUPERVENIÊNCIAS E INSUBSISTÊNCIAS ATIVAS E PASSIVAS, CONSTITUIRÃO ELEMENTOS DA CONTA PATRIMONIAL
DÍVIDA FUNDADA OU CONSOLIDADA	É UMA DÍVIDA DE CARÁTER PATRIMONIAL, ENÃO FINANCEIRO, COMO É O CASO DA DÍVIDA FLUTUANTE.
A DIFERENÇA ENTRE DÍVIDA FUNDADA E DÍVIDA FLUTUANTE	RESIDE NA RELAÇÃO DA DÍVIDA C/ A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PAGAMENTO.
DÍVIDA FLUTUANTE	POR SE CONSTITUIR DE DESPESA JÁ AUTORIZADAS (EMPENHOS Q TRANSITARAM DE EXERCÍCIO) E DE DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS, NÃO NECESSITA DE NOVA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA P/ PAGAMENTO.
DÍVIDA FUNDADA	CARACTERIZADA COMO PASSIVO NÃO FINANCEIRO (OU PERMANENTE), NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA P/ PAGAMENTO.
A QUITAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA E FLUTUANTE!	OCORRE NORMALMENTE C/ A INSERÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO, A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.
O LEVANTAMENTO GERAL DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS TERÁ POR BASE O INVENTÁRIO SINTÉTICO DO ÓRGÃO E OS ELEMENTOS DA ESCRITURAÇÃO ANALÍTICA NA CONTABILIDADE?	ERRADA. O LEVANTAMENTO GERAL DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS TEM POR BASE O INVENTÁRIO ANALÍTICO E OS ELEMENTOS DA ESCRITURAÇÃO SINTÉTICA
SOMENTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS INSDUTRIAIS ORGANIZADOS COMO EMPRESA PÚBLICA OU AUTÁRQUICA PODERÃO MANTER CONTABILIDADE ESPECIAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CUSTOS, INGRESSOS E RESULTADOS.	ERRADA. A CONTABILIDADE ESPECIAL P/ DETERMINAÇÃO DE CUSTOS PODE SER MANTIDA POR "SERVIÇOS PÚBLICOS INDUSTRIAIS" QQ, MESMO AQUELES NÃO ORGANIZADOS COMO EMPRESA PÚB. OU AUTÁRQUICA.

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	Erstellt von Graciela Dias vor mehr als 9 Jahre