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Erstellt von Lúcio Flávio Lucca
vor mehr als 8 Jahre
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Frage | Antworten |
Ramo do Direito que estuda: * Atividade Financeira do Estado; * As despesas do Estdo; * Formas de auferir receita; * Gestão dos Recursos e Receitas | Direito Financeiro |
O que tem por objetivo promover o bem comum e possibilitar a prestação de serviço público (alguns de caráter essencial)? | As Receitas |
Definir Receitas, segundo Aliomar Baleeiro: | Entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer ao seu vulto, como elemento novo e positivo |
Como as receitas podem ser classificadas? | Receitas Originárias e Receitas Derivadas |
Receita advinda da exploração do Patrimônio do Estado | Receita Originária |
Receita em que o Estado age como se fora um particular (ius gestionis) | Receita Originária |
Receita cuja fonte é contratual. | Receita Originária |
Receita advinda de Aluguéis de Prédios Públicos, Royalties, Compensação, Foros, Preços públicos (tarifas) | Receita Originária |
Receita em que o Estado usa seu poder de império (ius imperii) e obriga o particular a contribuir) | Receita Derivada |
Receita cuja característica é a sobreposição do Estado em Relação ao Particular (imposição de regras ao particular) | Receita Derivada |
Tributos, Multas, Confisco e Reparações de Guerra são exemplos de receita: | Derivada |
Receita cujo regime jurídico é o Direito Público: | Receita Derivada |
Receita cujo regime jurídico é predominantemente o direito Privado: | Receita Originária |
Receita cuja fonte é a Lei: | Receita Derivada |
Qual é o nome da receita originária resultante da participação no resultado da Exploração de Petróleo, Gás Natural e Recursos Hídricos? | Compensação |
A Compensação é uma receita: | Originária |
O Tributo é um exemplo de Receita: | Derivada |
Além do tributo, quais são os outros exemplo de receita derivada: | Multas, confisco e reparação de guerra. |
Ramo do Direito que estuda o Tributo | Direito Tributário |
Características do Direito Tributário | * Autônomo * Princípios Próprios * Institutos Próprios |
O Direito Tributário é um Ramo do Direito que depende diretamente de qual Ramo do Direito: | Direito Financeio |
Direito Financeiro -> Estuda as Receitas -> Receita Derivada -> Tributo, que é estudado pelo Direito: | Tributário |
O que é unicidade do Direito? | Estabelece que o único direito é o positivo. Todos os Ramos do Direito conversam entre si. |
Pertencem ao Direito Público: | * Direito Constitucional; * Direito Administrativo; * Direito Financeiro; * Direito Tributário. |
Pertence ao Direito Privado: | * Direito Empresarial; * Direito Civil; * Direito Penal. |
Qual livro do CTN aborda o Sistema Tributário Nacional? | Livro 1 do CTN |
Qual livro do CTN aborda as Normas Gerais do Direito Tributário? | Livro 2 do CTN |
Definição de Tributo: | Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3o). |
Tributo é uma Prestação pecuniária Compulsória. Isso significa que: | Prestação pecuniária é objeto de uma obrigação (compulsório). É possível pagar em unidades fiscais de referência - UFERS, UFIR, UFES |
Para extinguir o crédito tributário é vedado: | Pagamento "Pro Labore" (laboral = em trabalho); Pagamento em bens móveis - tribunais superiores (STF) se manifestaram contra. Fere princípio da Licitação |
Qual é a Regra para extinção do Crédito Tributário? | Dação em Pagamento - possibilidades: (1) Troca do Objeto do Pagamento; (2) Fazer nova relação de Obrigação; (3) Trocar Objeto dinheiro por Objeto Imóvel (Necessita Lei Prévia). Trocar obrigação: EXCEÇÃO. |
Tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Exemplos desse objetos que podem exprimir valor de moeda: | * Crédito presumido de IPI (Federal); * Créditos acumulados do ICMS (Estadual); Pagamento Precatório (qualquer ente político) - são títulos, direitos que a princípio possam se exprimir em moeda. |
Tributo não constitui sanção de ato: | ILÍCITO |
O pagamento de tributo se dá a partir de fato ou ato: | Lícito |
Exemplos de atos (lícitos) que geram tributos | * Auferir Renda; * Propriedade de Veículo; * Propriedade de Imóvel. |
O que é sanção? | Obrigação nascida a partir de ato ilícito. |
Receita Derivada que não tem finalidade sancionatória: | TRIBUTO |
Receita Derivada que é sanção por ato Ilícito. | Multa |
Receita Derivada que visa arrecadar ou a intervir em situações sociais ou econômicas: | TRIBUTO |
Receita Derivada que visa coibir ato ilícito: | MULTA |
Definição de Tributo: | Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que NÃO constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. |
Definição de Multa: | Multa é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que SE constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. |
A instituição de tributo é sempre decorrente de: | LEI |
Quais tipos de Lei que instituem tributos: | * Lei Ordinária (Regra) * Lei Complementar (Exceção) * Medida Provisória |
É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios ____________ ou ____________ tributos sem que a Lei estabeleça. | EXIGIR ou AUMENTAR |
EXCEÇÃO Tributos Instituídos por meio de LEI COMPLEMENTAR: | * Novos Impostos; *Novas Contribuições Sociais; * Impostos sobre grandes fortunas (IGF); * Empréstimo Compulsório |
Tributo que PODE ser instituído por Lei Complementar, PODE ser instituído por: | MEDIDA PROVISÓRIA ou LEI DELEGADA |
Tributo que TEM que ser instituído por Lei Complementar, NÃO PODE ser instituído por: | MEDIDA PROVISÓRIA ou LEI DELEGADA |
Medida Provisório ou Lei Delegada não podem instituir que tipo de tributo? | Aqueles que TEM que ser instituídos por LEI COMPLEMENTAR. |
Medida Provisório ou Lei Delegada podem instituir que tipo de tributo? | Aqueles que PODEM ser instituídos por LEI COMPLEMENTAR. |
Princípio da Legalidade Tributária - matéria reservada a Lei: | * Ordinária; * Complementar; * Delegada; * Medida Provisória. |
Princípio que institui e majora tributos: | Princípio da Legalidade Tributária |
O princípio da Legalidade Tributária: | Institui e Majora tributos. |
Princípio da Paridade Tributária (matéria reservada à Lei) | * Instituir ou Extinguir Tributo (Legalidade Estrita); Majorar ou Diminuir Tributo (Legalidade); * Penalidades (Multas); * Base de cálculo ou alíquotas. |
Instituir ou Extinguir Tributo; Majorar ou Diminuir Tributo; Definir Penalidades; e Definir Base de cálculo ou alíquotas. Esse é o Princípio da: | PARIDADE TRIBUTÁRIA. |
Exceções ao Princípio da Legalidade: | Tributos: II, IE, IPI e IOF (pode ser alterado por ato do Poder Executivo). CIDE Combustíveis (ato do Poder Executivo). ICMS Monofásico s/ Comb. (Convênios Cenfaz). |
A cobrança do tributo acontece mediante atividade Administrativa: | Plenamente VINCULADA, nunca DISCRICIONÁRIA. |
A cobrança de impostos da união são efetuados por meio de Lançamentos: | Por HOMOLOGAÇÃO - vinculados à Lei |
A cobrança de tributos é uma atividade administrativa executada por: | Agente Pública: FISCAL |
Taxas e Contribuições de Melhoria são exemplos de Tributos: | VINCULADOS |
Qual o fato gerador de um Tributo Vinculado? | Atividade Estatal Específica, relativa ao contribuinte. |
Uma atividade Estatal Específica relativa ao contribuinte é fato gerador de qual tipo de tributo? | TRIBUTO VINCULADO |
Impostos são exemplos de qual tipo de tributo? | NÃO VINCULADO |
Exemplo de Tributo não Vinculado: | IMPOSTOS |
O Tributo não Vinculado tem como fato gerador: | Situação INDEPENDENTE DE QUALQUER ATIVIDADE ESTATAL específica relativa ao contribuinte. |
Uma situação INDEPENDENTE DE QUALQUER ATIVIDADE ESTATAL específica relativa ao contribuinte é fato gerador de qual tipo de tributo: | NÃO VINCULADO. |
Exemplos de tributos de Receita Vinculada: | EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO e CIDE COMBUSTÍVEIS |
O que são Tributos de Receita Vinculada? | São Tributos cujas receitas só podem ser utilizados com despesas determinadas. |
Que tipo de tributos geram receitas que só podem ser utilizados com despesas determinadas. | Tributos de Receita Vinculada |
O que são tributos de receita não vinculada? | São tributos em que os recursos arrecadados podem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento. |
Imposto é um exemplo de tributo cuja receita é: (vinculada/ não vinculada) | Imposto - tributo de RECEITA NÃO VINCULADA. |
Que tipo de tributo em que os recursos arrecadados podem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento? | Tributos de Receita NÃO VINCULADA. |
Princípio Tributário: | Não Confisco |
O que determina a Natureza Jurídica do Tributo? | A Natureza Jurídica do Tributo é determinada pelo FATO GERADOR, que é a hipótese de incidência |
O que é irrelevante para qualificar a Natureza Jurídica do Tributo? | * Denominação e demais características formais; * Destinação legal do produto da arrecadação |
Quais tributos sua denominação, características formais e destinação legal do produto da arrecadação é RELEVANTE para qualificar sua natureza jurídica? | * Contribuições Especiais * Empréstimos Compulsórios |
O que são tributos finalísticos? | São aqueles cuja destinação do produto de sua arrecadação é um critério relevante para diferenciá-los dos demais tributos. |
Exemplos de Tributos finalísticos: | * Contribuições Especiais * Empréstimos Compulsórios |
Por que a Natureza Jurídica do Tributo foi parcialmente não recepcionada pela CF/88? | Pois os tributos Contribuições Especiais e Empréstimos Compulsórios são finalístico, ou seja, a destinação do produto de sua arrecadação é um critério relevante para diferenciá-los dos demais tributos. |
Qual o critério relevante para diferenciar Contribuições Especiais e Empréstimos compulsórios dos demais tributos? | A DESTINAÇÃO do produto de sua arrecadação |
Qual a característica dos Tributos que não é qualificada pela denominação, caracteríticas formais e destinação legal do produto da arrecadação? | Natureza Jurídica |
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