Código de Posturas - 1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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O C. de Posturas contém as medidas de polícia ______ a cargo do Município em matéria de utilização do ____ e da ____ no Município; de ____ público; dos _____; das _____, penas e demais disposições, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.	polícia ADMINISTRATIVA a cargo do Município em matéria de utilização do ESPAÇO e da HIGIENE no Município; de BEM-ESTAR público; dos CEMITÉRIOS; das INFRAÇÕES, penas e demais disposições, estatuindo as necess. relações entre o poder púb local e os munícipes.
Todas as funções referentes à execução do C. de Posturas, bem como a aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas por ____ do Município cuja competência para tanto estiver definida em ____, ____ e regimentos.	Todas as funções referentes à execução do C. de Posturas, bem como a aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas por ÓRGÃOS do Município cuja competência para tanto estiver definida em LEIS, REGULAMENTOS e regimentos.

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	Erstellt von Evelyn Alvares vor etwa 8 Jahre