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CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
- Crime de menor potencial ofensivo
- punição ou pena de reclusão
inferior a 2 anos
- punição ou pena de reclusão
inferior a 2 anos
- I - suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer
acessório
- CRIME DE RESULTADO/ CRIME MATERIAL
- ADMITE TENTATIVA
- ADMITE TENTATIVA
- SÓ SÃO
PUNÍVEIS SE
PRATICADOS
COM DOLO
- SE HOUVER PAGAMENTO DO TRIBUTO E PENALIDADES ANTES DA DENÚNCIA ESTARÁ EXTINTA A
PUNIBILIDADE
- o pagamento pode ser parcelado, o processo
penal ficará suspenso até o término das
parcelas
- a denúncia é feita pelo Ministério Público
- o pagamento pode ser parcelado, o processo
penal ficará suspenso até o término das
parcelas
- SE HOUVER PAGAMENTO DO TRIBUTO E PENALIDADES ANTES DA DENÚNCIA ESTARÁ EXTINTA A
PUNIBILIDADE
- CRIME DE RESULTADO/ CRIME MATERIAL
- II - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para
eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo
- CRIME DE MERA CONDUTA/ CRIME FORMAL
- ACABAM TERMINANDO
COM PAGAMENTO DE
CESTAS BÁSICAS
- NÃO HÁ POSSIBILIDADE
DE TENTATIVA
- ACABAM TERMINANDO
COM PAGAMENTO DE
CESTAS BÁSICAS
- CRIME DE MERA CONDUTA/ CRIME FORMAL
- REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (ART 198/CTN)
- NÃO MERECE SIGILO FISCAL
- se for crime referente ao primeiro artigo : I – após a constituição do crédito tributário, não for este pago
integralmente nem apresentada impugnação; II – após o julgamento de primeira instância administrativa,
mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário nem
apresentado o recurso cabível; III – após o julgamento de segunda instância administrativa, mantida a
exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário.
- se for crime referente ao segundo artigo : representa assim que terminar a fisclização
- NÃO MERECE SIGILO FISCAL
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