132482
Description
Flashcards by massarelli_direito, updated more than 1 year ago
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Created by massarelli_direito
about 11 years ago
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| Question | Answer |
| NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA | APLICABILIDADE IMEDIATA NÃO PODE SER CONTIDA POR LEI INFRACONSTITUCIONAL |
| NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA | APLICABILIDADE IMEDIATA PODE SER CONTIDA POR NORMA INFRACONSTITICIONAL |
| NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA | APLICABILIDADE MEDIATA NECESSITA DE LEI PARA SUA APLICABILIDADE PLENA CONTÉM UM MÍNIMO DE EFICÁCIA --> PARA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO; ---> CONDICIONAM O LEGISLADOR ORDINÁRIO. |
| NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO | REGULA OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E PROGRAMAS |
| NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO | REGULA REGRAS PARA A CRIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS |
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