16157456
Description
Flashcards by paullo zen, updated more than 1 year ago
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Created by paullo zen
about 6 years ago
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| Question | Answer |
| O que é capacidade tributária ativa? | é a função delegável de: - fiscalizar e arrecadar tributos. - executar leis e atos adm em matéria tributária SÓ PARA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO |
| Quais situações um ente pode isentar tributo de competência de outro ente? | Pela União no: 1. ISS - nas exportações de serviços por LC 2. Tributos Est/Mun por Tratados Internacionais |
| Quais as competências tributárias privativas? | 1. União (II, IE, IPI, IOF, IGF) 2. Estados/DF (ITCMD, IPVA, ICMS) 3. Municípios/DF (ISS, ITBI, IPTU) E/DF/M (contribuições sociais para custeio do regime previdenciário de seus servidores) |
| Quais as competências tributárias comuns? | taxas e contribuições de melhoria |
| Quais as competências tributárias concorrentes ? | legislar sobre direito tributário (U/E/DF) |
| Quais as competências tributárias extraordinárias? | IEG pela União pode FG/BC de qlqr imposto criado e pode ser cumulativo |
| Quais as competências tributárias cumulativas? | nos Territórios que não tenham municípios - a União em todos os impostos Se Territórios divididos em municípios - a União acumula os federais e estaduais |
| Quais as competências tributárias residuais? | 1. Impostos Residuais (União) 2. Novas Taxas e Contribuições (E/DF) |
| Quais os atributos da competência tributária? | 1. Indelegável 2. Imprescritível 3. Irrenunciável 4. Inalterável 5. Facultativo |
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