3542184
Description
Flashcards by carlos guilherme severino, updated more than 1 year ago
|
Created by carlos guilherme severino
about 9 years ago
|
|
| Question | Answer |
| Princípio da Imparcialidade do Juiz | Não se pode admitir Juiz parcial. Se o Estado chamou a si a tarefa de dar a cada um o que é seu, essa missão não seria cumprida se, no processo, quer civil, quer penal, não houvesse imparcialidade do juiz. |
| Princípio do Juiz natural | Juiz Natural ou Juiz constitucional, é aquele cuja competência resulta, no momento do fato, das normas legais abstratas. o órgão previsto explícita ou implicitamente no texto da carta magna e investido do poder de julgar. |
| Princípio da Igualdade das partes | No processo, as partes, embora figurem em polos opostos, situam-se no mesmo plano, com iguais direitos, ônus, obrigações e faculdades. |
| Princípio da paridade de armas | O Estado proporciona as partes um equilíbrio de forças, dando-lhes os mesmos instrumentos para a pugna judiciária. |
| Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento. | Confere-se ao juiz inteira liberdade na apreciação das provas, conquanto fundamente sua decisão. Art.155 CPP |
| Princípio da publicidade | Os atos processuais são públicos. Art. 792 CPP, Art 5° LX da CF |
| Princípio do contraditório | Art 5 °, LV. O acusado goza do direito primário e absoluto da defesa. |
| Princípio da Iniciativa das partes | Cabe á parte provocar a prestação jurisdicional. Nemo judex sine actore. Ne procedat judex ex officio. não há juiz sem autor, ou: o Juiz não pode proceder, não pode dar início ao processo, sem a provocação da parte. |
| Ne eat judex ultra petita partium | O Juiz deve pronunciar-se sobre aquilo que lhe foi pedido, que foi exposto na inicial pela parte. |
Want to create your own Flashcards for free with GoConqr? Learn more.