Changing the way you learn

Next up

Lei Orgânica - 19 - DO PROCESSO LEGISLATIVO - DAS LEIS

Description

Resource summary

Similar

Question	Answer
A iniciativa das leis complementares e ordinárias, cabe a: qualquer ______ ou Comissão da ______; ao __________ e; aos _______.	A iniciativa das leis complementares e ordinárias, cabe a: qualquer Vereador ou Comissão da Câmara; ao Prefeito Municipal e; aos cidadãos.
Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis sobre: ___________dos servidores; ________ anual; diretrizes ________ e; plano_________;	Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis sobre: Regime Jurídico dos servidores; Orçamento anual; diretrizes orçamentárias e; plano plurianual;
Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis sobre criação, na Administração direta e autarquia do Município, de: ________, __________, _________ ou aumento de sua _________.	criação, na Administração direta e autarquia do Município, de: cargos; empregos; funções; ou aumento de sua remuneração;
Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis sobre criação, ________ e ________ dos órgãos da Administração direta do Município.	Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.
A iniciativa popular será exercida pela apresentação à ________, de projeto de _____ subscrito por, no mínimo, _____ dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do ________, da _______ ou de bairros.	A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
A Câmara exigirá para recebimento da proposta de iniciativa popular a ________ dos assinantes, mediante indicação do nº do respectivo __________, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do ___________ de __________.	A Câmara exigirá para recebimento da proposta de iniciativa popular a identificação dos assinantes, mediante indicação do nº do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do nº total de eleitores.
São objeto de leis complementares: Código ______; Código de ______ ou ______; Código de ______; Código de ______; Código de __________; Plano Diretor; _________, estatutos dos funcionários públicos e plano de carreira do Magistério Público Municipal.	Código Tributário Municipal; Código de Obras ou de Edificações; Código de Postura; Código de Zoneamento; Código de Parcelamento do Solo; Plano Diretor; Reg. Juríd dos Servidores, estatutos dos funcionários públicos e plano de carreira do Magistério Público Municipal.
As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da _________ dos membros da Câmara.	As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
As leis delegadas serão elaboradas pelo __________, que deverá solicitar a delegação à _____________.	As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
O Prefeito poderá adotar ___________, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, em caso de relevância, urgência, calamidade pública ou caso fortuito, devendo submetê-la de imediato à _____________.	O Prefeito poderá adotar medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, em caso de relevância, urgência, calamidade pública ou caso fortuito, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal.
No caso do prefeito adotar medida provisória e ao submetê-la à Câmara, esta estiver em recesso; a mesma será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de _____dias.	No caso do prefeito adotar medida provisória e ao submetê-la à Câmara, esta estiver em recesso; a mesma será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 dias.
A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em _______ no prazo de _____ dias, a partir de sua publicação, devendo a _________ disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.	A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
O projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado ao _________ no prazo de ________, que, concordando, irá sancioná-lo no prazo de ________.	O projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado ao Prefeito no prazo de 10 dias úteis, que, concordando, irá sancioná-lo no prazo de 15 dias úteis.
Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal não importará em sanção. V ou F?	Falso. Art. 55, § 1.º Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público irá vetá-lo ______ ou _______, no prazo de ______ dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará em _______, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.	Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público irá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará em 48h, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação fechada. V ou F	Falsa. Art. 55, § 5.º O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação aberta.
Se o veto do Prefeito ao projeto de lei for rejeitado pela Câmara, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em _____ para promulgação.	Se o veto do Prefeito ao projeto de lei for rejeitado pela Câmara, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48h para promulgação.
A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da ___________ dos membros da Câmara.	A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
A resolução destina-se a regular matéria ___________ da Câmara, de sua competência _______, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.	A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência ______ da Câmara que produza efeitos _______, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.	O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

	Created by Evelyn Alvares about 8 years ago