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Características do Tributo
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Características do Tributo;
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direito tributário
direito tributário
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Sr.JLucas Universitário
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Características do Tributo
1. Prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
Em regra o pagamento deve ser feito em pecúnia (dinheiro);
Não é possível a instituição de tributos in natura (bens) ou in labore (serviço)
2. Prestação Compulsória.
O pagamento de tributos não é uma faculdade, mas sim uma obrigação
o indivíduo pode contestar o valor devido ou mesmo a legalidade da cobrança
3. Prestação instituída em lei.
A regra é que os tributos sejam instituídos por lei (ordinária ou complementar em alguns casos)
5. Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A cobrança de tributos, como está estampado no próprio conceito, é atividade vinculada.
4. Prestação que não constitui sanção de ato ilícito
A cobrança de tributos não possui o objetivo de punir, mas sim de arrecadar
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