Princípios Tributários Exceções à Legalidade

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Princípios Tributários Exceções à Legalidade
  1. Alteração das alíquotas dos seguintes impostos federais, todos revestidos de caráter extrafiscal
    1. II
      1. IE
        1. IPI
          1. IOF
          2. Definição das alíquotas do ICMS incidente sobre combustíveis e lubrificantes em relação à incidência monofásica desse tributo.
            1. As alíquotas da CIDE-combustíveis poderão ser alteradas (reduzidas e restabelecidas) por ato do poder executivo federal, não necessitando de lei em sentido estrito.
              1. Por meio de convênios interestaduais poderão ser concedidos benefícios fiscais em matéria de ICMS
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