PARCERIAS ESTADO E SOCIEDADE

Annotations:

• objetivo: aumento da performance do governo: meritocracia, publicização dos serviços não exclusivos, a privatização dos setores de produção para o mercado, estratégias de controle fiscal.

1. DÉCADA 80/90: orientação econômica e fiscal. A crise do Estado era o elemento central
2. Início do século XXI: o objeto é a promoção do desenvolvimento. Enfrentar os desafios da desigualdade e da pobreza, fortalecimento institucional do Estado, mercado e terceiro setor
   1. Pluralismo institucional, governança em rede, atuação conjunta e equilibrada de Estado, mercado e terceiro setor
      1. Boa Governança social visa o equilíbrio das três esferas
         1. Estado promove equidade, mas é menos eficiente
         2. Mercado é virtuoso em eficiência , mas insensível a equidade
         3. Terceiro setor provê expressão de causas coletivas
3. PLANO DIRETOR DA REFORMA DO ESTADO
   1. SETORES DE ATUAÇÃO DO ESTADO
      1. Núcleo Estratégico Poder legislativo, executivo e Judiciário e ao Ministério Público

         Annotations:

         • Executivo: presidente, ministros e auxiliares diretos.
      2. Atividades Exclusivas poder extroverso do Estado: regulamentar, fiscalizar e fomentar propriedade estatal
      3. Atividades Não Exclusivas atuação do Estado simultâneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas
         1. Projeto Organizações Sociais e Publicização
            1. Pressuposto: maior eficiência se financiados pelo estado e realizados pelo setor público não estatal
            2. Lei 9.637/98
               1. Entidades de direito privado que, por iniciativa do executivo, obtêm autorização legislativa para celebrar contrato de gestão com o executivo

                  Annotations:

                  • As OS não integram a administração direta, nem a indireta, nem são delegatárias de serviços públicos, pois prestam serviços não exclusivos do Estado.
                  1. Atua em Serviços já prestados pelo Estado
                  2. Qualificação Ato discricionário
                     1. restrito a : ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde
                     2. Decreto da Presidenta instruído por Ministro da área e MPOG quanto a conveniência e oportunidade
                     3. Ponto polêmico com ADIN a qualificação pode ser entendida como um credenciamento ou como um processo seletivo objetivo
                  3. Contrato de Gestão

                     Annotations:

                     • O Contrato de Gestão, no âmbito do poder público, foi regulado pela Emenda Constitucional no. 19/1998 inseriu no Art. 37 da Constituição Federal, o §8o.
                     • Segundo a LRF Art. 47, até mesmo empresas públicas e sociedades de economia mista podem ganhar maior autonomia por meio desse instrumento. A LRF se refere a todas as controladas: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
                  4. Modalidades de Fomento
                     1. são declaradas como de interesse social e utilidade pública
                     2. podem receber recursos orçamentários e bens públicos

                        Annotations:

                        • Dispensada a licitação, medante permissão de uso, em cláusula expressa do contrato de gestão
                     3. permitida a cessão de servidor com ônus para a origem
                     4. Decreto 5.504/05 exigência de licitação para uso dos recursos transferidos pelo Estado
                     5. Decreto 6.170/07 a aquisição de produtos deverá observar os princípios da ADM Pública e, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado
            3. Publicização: transformar as atuais fundações públicas em OS
      4. Produção de bens e serviços para o mercado

1. Qualificação Ato Vinculado ao cumprimento dos requisitos da Lei
   1. Cláusulas
      1. objeto e programa de trabalho, estipulação das metas e resultados, critérios de avaliação de resultados, mediante indicadores
   2. Universalização dos serviços
   3. objetivos sociais alinhados com finalidades definidas na Lei

      Annotations:

      • Finalidades: assistência social; promoção da cultura e patrimônio histórico; da educação e da saúde; da segurança alimentar e nutricional; defesa e preservaçÃo do meio ambiente; voluntariado; desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza, experimentaçÃo de novos modelos sócio-produtivos; promoção de direitos e assessoria jurídica; ética, paz e outros universais; estudos e pesquisas. 
2. Termo de Parceria
3. Define pessoa jurídica sem fins lucrativos: lucro reverte para o patrimônio, sem haver qualquer tipo de distribuição para os sócios
4. Podem receber remuneração os dirigentes e prestadores de serviços envolvido na atividade

1. recursos orçamentários, permissão de uso gratuíto de bens públicos, concessão de incentivos fiscais e creditícios

   Annotations:

   • O fomento para as OSCIPs não está previsto na Lei 9.790/99. Contudo, aplicasse a elas o que está previsto para todas as entidades paraestatais.

1. Descentralização Administrativa
   1. Territorial ou Geográfica
   2. Outorga

      Annotations:

      • .por serviço, funcional ou técnica Criada pela entidade pol'tica que para ela transfere uma determinada competência, em regra por prazo indeterminado.
   3. Delegação

      Annotations:

      • por colaboração. Entidade política ou administrativa transfere uma competência a uma pessoa física ou jurídica preexistente, em regra, por prazo determinado e mediante licitação. É transferida a competência mas não a titularidade.
      1. Concessão Lei 8.987/95
         1. Serviço Público precedido de obra pública
            1. Delegação mediante concorrência
               1. Investimento da concessionária é remunerado e amortizado, mediante a exploração do serviço ou obra
         2. PPP Lei 11.079/04
            1. Patrocinada
               1. Tarifa cobrada do usuário + contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado
                  1. Refere-se apenas a serviços públicos
            2. Administrativa
               1. A ADM Pública é o usuário direta e indiretamente (apenas uma fonte de remuneração)
                  1. Refere-se a "prestação de serviços
            3. Atrair privados para investimentos em infra que excedam capacidade financ do Estado
            4. Especificidade: contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado

               Annotations:

               • O pagamento pode ser feito por : ordem bancária; cessão de créditos não tributários; outorga de direitos em face da ADM pública e sobre bens públicos dominiais; outros meios admitidos em lei.
               1. O pagamento poderá ser variável e vinculado ao desempenho, cfe metas e padrões de qualidade
         3. Serviço Público
            1. Delegação mediante concorrência
      2. Permissão
         1. Delegação à título precário mediante liciação

            Annotations:

            • É menos complexa. adequada a serviços de porte médio que exijam investimentos menores.