We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our terms and conditions for more information.

Next up

Copy and Edit

LEIS/NORMAS

Description

mapas mentais Direito Civil (LINDB) Mind Map on LEIS/NORMAS, created by JOSIANE PRATES DA SILVA on 16/07/2020.

Mind Map by JOSIANE PRATES DA SILVA, updated more than 1 year ago

	Created by JOSIANE PRATES DA SILVA over 4 years ago

Resource summary

LEIS/NORMAS

Regras gerais
1. Validade - Condição formais e condições materiais
2. Vigência - critério temporal
3. Vigor - aplicabilidade
4. Eficácia - efeitos
Vacatio legis
1. Expressa
2. Tácita - Regra: 45 no pais e 03 meses no estrangeiro
3. Sem vacatio legis
Revogação
1. Expressa
2. Tácita
  1. Por incompatibilidade
  2. Global
3. Parcial (derrogação)
4. Total (Ab-rogação)

Show full summary Hide full summary

Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.

Similar

Direito Civil - Personalidade Jurídica

Lucas Ávila

Direito Civil

GoConqr suporte .

Dir. Civil - Pessoa Jurídica

Lucas Ávila

Dos Direitos da Personalidade (Arts. 11º ao 21º)

Luiz Concursos

Processo Civil

Marcela Martins

Prazos - Dos Atos Processuais - Direito Processual Civil

Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues

Aspectos da existência e validade das NJ -LINDB-

Marianna Martins

00 - Civil - LINDB

Jeferson Almeida da Silva

Vigência

João Neto

Digite seu texto aqui

Paulo Elias Martins Lopes Silva

Revisão da Aula 00

Silvio R. Urbano da Silva

Browse Library