Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898/65

Ação Penal Pública Incondicional
1. Será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público
  1. instruída com a representação da vítima do abuso
2. Se o M.P. não oferecer a denúncia no prazo 48 horas, a ação será privada subsidiária da pública
Após a denúncia, se não houver absolvição sumária
1. o Juiz citará e designará a audiência de instrução e julgamento
  1. Prazo improrrogável de 5 dias
Se o fato deixar vestígios
1. Poderá a vítima promover a comprovação da existência de tais vestígios, por meio de duas testemunhas qualificadas
2. Poderá a vítima requerer ao Juiz, até setenta e duas horas antes da audiência de instrução e julgamento, a designação de um perito para fazer as verificações necessárias.
Haverá procedimento especial em duas circunstâncias
1. Quando o fato for complexo
2. Quando o infrator não for encontrado para ser citado pessoalmente
É competência do JECRIM, sendo infração penal de menor potencial ofensivo
1. Crime praticado por militar contra civil é da Justiça comum
Na audiência seguirá a seguitne ordem:
1. Oitiva das testemunhas
  1. Debates, 15 minutos para cada e prorrogáveis por mais 10 minutos para cada parte
    1. Sentença
Nos casos omissos, aplicar-se-á as normas do CPP

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	Created by Amanda Rezendes about 9 years ago