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Description
Mind Map by Carolina Fernanda Silva, updated more than 1 year ago
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Created by Carolina Fernanda Silva
about 9 years ago
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Disposições IniciaisLei nº 10.231/ 68
- Disposições Gerais
- institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado
- As suas disposições, salvo contrário, aplicam-se
- aos funcionários dos 3 Poderes do Estado
- aos do Tribunal de Contas do Estado
- aos funcionários dos 3 Poderes do Estado
- As disposições desta lei não se aplicam
- entidades
paraestatais
- serviços públicos de natureza industrial
- aos empregados das autarquias
- exceto
- para aqueles que a lei anterior os definiu como funcionário público
- para aqueles que a lei anterior os definiu como funcionário público
- entidades
paraestatais
- Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público
- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário
- Os cargos públicos são
- isolados
- de carreira
- Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho
- Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho
- isolados
- Os cargos públicos são
- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário
- As suas disposições, salvo contrário, aplicam-se
- É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de
chefia e direção e as comissões legais
- institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado
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