Legalidade

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Legalidade
  1. art. 150, I, CF proíbe os entes de “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. (CTN, art. 3º) é prestação “instituída em lei”
    1. Art. 97, CTN
      1. Exceções
        1. atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo
          1. a fixação do prazo para recolhimento
          2. Exceções: majoração das alíquotas
            1. II
              1. IE
                1. IPI
                  1. IOF
                  2. Exceção: reduzir e restabelecer
                    1. alíquotas da CIDE-combustíveis - art. 177, § 4º, I, “b”, CF
                      1. CONFAZ, alíquotas ICMS monofásico sobre combustíveis, CF, art. 155, § 4º, IV
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