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VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL PROGRAMA DE COMPUTADOR - LEI 9.609/98 PARTE I

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3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mind Map on VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL PROGRAMA DE COMPUTADOR - LEI 9.609/98 PARTE I, created by fcmc2 on 13/03/2014.

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VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL PROGRAMA DE COMPUTADOR - LEI 9.609/98 PARTE I

PARA COMÉRCIO
1. PENA: DE 1 A 4 ANOS E MULTA
SUJEITO ATIVO
1. QUALQUER PESSOA
VIOLAR DTOS DE AUTOR DE PROGRAMA DE COMPUTADOR
1. PENA: 2 MESES A 2 ANOS OU MULTA
OBJETO JURÍDICO
1. PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
SUJEITO PASSIVO
1. AUTOR DO PROGRAMA
2. HERDEIROS E SUCESSORES ATÉ O LIMITE DE 50 ANOS
3. EMPRESA QUE DETÉM O PROGRAMA
OBJETO MATERIAL
1. PROGRAMA DE COMPUTADOR
ELEMENTO SUBJETIVO
1. DOLO
ADMITE-SE A TENTATIVA
COMPETÊNCIA
1. JECRIM

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