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LEI MARIA DA PENHA - NOÇÕES GERAIS

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3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mind Map on LEI MARIA DA PENHA - NOÇÕES GERAIS, created by fcmc2 on 16/03/2014.
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LEI MARIA DA PENHA - NOÇÕES GERAIS
  1. PROTEÇÃO DE MULHERES
    1. É CONSTITUCIONAL
    2. SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE
      1. AMBIENTE DOMÉSTICO
        1. CRITÉRIO ESPACIAL, GEOGRÁFICO
        2. RELAÇÃO FAMILIAR
          1. CRITÉRIO DE PARENTESCO
          2. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO
            1. "FICAR" NÃO CARACTERIZA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE (STJ)
              1. DISPENSA COABITAÇÃO
                1. EX-NAMORADO
              2. EMPREGADA DOMÉSTICA NÃO EXISTE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO

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