Direito Tributário

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Kassi Mendonça
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Kassi Mendonça
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Direito Tributário
  1. Ramo do Direito Publico
    1. Indisponibilidade do interesse e do patrimonio público

      Annotations:

      • “§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g”.
      1. Receitas Tributárias
        1. Originárias
          1. O Estado se despe das vantagens do RJP e obtem como um particular receitas patrimoniais e empresariais

            Annotations:

            • Excepcionalidade da exploração da atividade economica: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”.
          2. Derivadas
            1. Prerrogativas de direito público /independe da vontade do particular
              1. Intervenção no domínio economico e na ordem social
          3. Tributos
            1. finalidade fiscal
              1. Arrecadação
              2. finalidade extrafiscal
                1. Controle do mercado. Promoção da distribuição de rendas.
                2. finalidade parafiscal
                  1. o objetivo da cobrança de tributo é arrecadar, mas o produto da arrecadação é destinado a ente diverso daquele que institui a exação.
                    1. INSS, SESI,SENAC,SESI,SEBRAE,SEST

                      Annotations:

                      • em concursos públicos tem-se adotado o entendimento clássico, considerando corretas as assertivas que incluem como elemento do conceito de parafiscalidade a delegação da capacidade tributária ativa
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