Lei Orgânica do DF: Soberania Popular

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Terracap Concursos (Legislação) Mind Map on Lei Orgânica do DF: Soberania Popular, created by Gabriela Morais on 24/02/2017.
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Resource summary

Lei Orgânica do DF: Soberania Popular
  1. Sufrágio Universal

    Annotations:

    • Capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e passiva (de ser votado).
    1. Voto
      1. Direto

        Annotations:

        • Exercido pessoalmente, sem a interferência de terceiros.
        1. Secreto

          Annotations:

          • É o sigilo de voto. Não pode ser publicado o voto nem pelo autor nem por terceiros. 
        2. Diretamente
          1. Iniciativa popular

            Annotations:

            • Possibilidade de o povo apresentar um projeto de lei.
          2. Indiretamente
            1. Plebiscito

              Annotations:

              • É a consulta pública, prévia, sobre um ato administrativo ou uma lei a ser editada. Se a resposta for 'sim', a lei é criada; se for 'não', não é criada. 
              1. Referendo

                Annotations:

                • É a consulta pública realizada depois de editado o ato administrativo ou a lei, com a finalidade de ratificação. Se a resposta for 'sim', a lei é aprovada; se for 'não', é arquivada. 
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