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Description
Mind Map by Camilla Serpa, updated more than 1 year ago
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Created by Camilla Serpa
over 7 years ago
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Receitas Públicas
- Originárias
- Originam-se do patrimônio do Estado
- Regime Jurídico: É predominante de direito privado
- Característica: O Estado explora o seu próprio patrimônio
- Exemplos: Aluguéis e receitas de empresas públicas e sociedades de economia mista
- Exemplos: Aluguéis e receitas de empresas públicas e sociedades de economia mista
- Característica: O Estado explora o seu próprio patrimônio
- Regime Jurídico: É predominante de direito privado
- Originam-se do patrimônio do Estado
- Derivadas
- Regime Jurídico de direito público
- Originam-se do patrimônio do Particular
- Característica: O Estado usa o seu poder de império e obriga o particular a contribuir.
- Exemplos: Tributos, multas e reparação de Guerra
- Regime Jurídico de direito público
- Atividade Financeira do Estado
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