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aplicação da lei processual no tempo

Description

Processo Penal Mind Map on aplicação da lei processual no tempo, created by Ariana Quevedo on 07/07/2017.
Ariana Quevedo
Mind Map by Ariana Quevedo, updated more than 1 year ago
Ariana Quevedo
Created by Ariana Quevedo over 7 years ago
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Resource summary

aplicação da lei processual no tempo
  1. aplicada imediatamente
    1. sem prejuízo dos atos da lei anterior
      1. ainda que para fatos anteriores
      2. só retroage para benefício do réu!
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