AÇÃO PENAL PRINCÍPIOS

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CRIAÇÃO: 23/08/2017 1ªR: 24/08/2017 ok
Alessandra Penha
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Alessandra Penha
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AÇÃO PENAL PRINCÍPIOS
  1. PÚBLICA
    1. OBRIGATORIEDADE

      Annotations:

      • Ocorrendo um crime, havendo autoria e materialidade, não pode o MP deixar de denunciar, é obrigado a denunciar.
      1. transação penal
      2. INDISPONIBILIDADE

        Annotations:

        • Depois que entrou com a ação, não pode desistir da ação ou do recurso
        1. sursis procesual
        2. OFICIALIDADE

          Annotations:

          • A ação penal está a cargo do órgão oficial que é o MP
          1. AUTORITARIEDADE

            Annotations:

            • Promotor de Justiça é a autoridade pública
            1. OFICIOSIDADE

              Annotations:

              • No caso da ação penal pública incondicionada, a atuação do MP não precisa de autorização
              1. INDIVISIBILIDADE

                Annotations:

                • Se o crime foi cometido por 2 ou mais pessoas, não pode o MP deixar de denunciar um, todos que praticaram devem ser denunciados.
                1. INTRANCENDÊNCIA

                  Annotations:

                  • A denuncia não pode recair sobre outra pessoa que não o autor do crime, mas em caso da ação penal ex delito, em caso de falecimento do agente, poderá recair sobre a herança que for deixado aos herdeiros
                2. PRIVADA
                  1. OPORTUNIDADE

                    Annotations:

                    • Cabe a vítima decidir se irá ou não processar o gente
                    1. decadência
                      1. renúncia

                        Annotations:

                        • Concedido contra um, estende-se aos demais
                      2. DISPONIBILIDADE

                        Annotations:

                        • Ainda que o querelante entre com a ação, poderá dela desistir
                        1. perdão
                          1. expresso ou tácito
                            1. processual ou extraprocessual
                              1. bilateral

                                Annotations:

                                • ambas partes devem aceitar
                                1. réu 3 dias p/ manifestar se aceita
                                  1. silente = ACEITAÇÃO
                                2. estende-se

                                  Annotations:

                                  • havendo mais de um 1 se é dado com relação a um, estende-se aos demais
                                  1. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE
                                  2. perempção
                                  3. INDIVISIBILIDADE

                                    Annotations:

                                    • Ao oferecer a denúncia, deverá oferecer com relação a todos os réus existentes. Não poderá o MP aditar a denúncia, pedindo apenas a extinção da punibilidade pela ausência da inlcusão do réu
                                    1. INSTRANCEDÊNCIA
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