AÇÃO PENAL CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL

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CRIAÇÃO: 23/08/2017 1ªR: 24/08/2017 ok
Alessandra Penha
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AÇÃO PENAL CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL
  1. RG
    1. A. P . P . CONDICIONADA REPRESENTAÇÃO
      1. salvo
        1. A.P.PRIVADA SUBSIDIÁRIA PÚBLICA
          1. inércia MP
          2. A. P. PÚBLICA INCONDICIONADA
            1. vítima menor 18 anos

              Annotations:

              • Prova mediante juntada documento prove idade da vítima
              1. vítima vulnerável
                1. menores 14 anos
                  1. enfermidade/ deficiência não tem discernimento p/ sexo
                    1. não podem oferecer resistência

                      Annotations:

                      • Estão momentaneamente incapazes de oferecer resistência
                    2. estupro qualificado
                      1. morte
                        1. lesão grave
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