2. Tributos em espécies

A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la as características formais adotadas pela lei.

Com a Constituição de 1988, o entendimento referendado pelo STF é o de que são consideradas tributos tanto as contribuições de melhoria quanto as contribuições propriamente ditas, entre as quais se incluem as destinadas à seguridade social.

A natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

Se dois tributos tiverem o mesmo fato gerador, embora um deles seja denominado taxa, e o outro, imposto, um deles estará com uma incorreta atribuição de natureza jurídica específica.

A destinação legal do produto da arrecadação de determinado tributo é imprescindível para qualificar sua natureza jurídica.

A determinação da natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional, decorre, especificamente:

A destinação do produto da arrecadação é irrelevante para definir a natureza jurídica do tributo como imposto.

Para se identificar a natureza jurídica específica de um tributo considera-se, em regra,

É determinante para qualificação da natureza específica do tributo a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

A destinação da receita do tributo não é relevante para caracterizar qualquer espécie tributária prevista no Sistema Tributário Nacional.

É plenamente aplicável a regra estabelecida no CTN que prescreve ser a natureza jurídica do tributo determinada pelo seu fato gerador, ainda que se trate dos empréstimos compulsórios e das contribuições especiais, que assumiram, após a Carta de 88, status de espécies tributárias.

A natureza jurídica específica de um tributo é dada pelo cotejo entre o seu "fato gerador" e a sua "base de cálculo".