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CLAUSULAS PETREAS

Descripción

Receita Direito Tributário Diapositivas sobre CLAUSULAS PETREAS, creado por eduardo borges el 20/07/2016.
eduardo borges
Diapositivas por eduardo borges, actualizado hace más de 1 año
eduardo borges
Creado por eduardo borges hace más de 8 años
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Resumen del Recurso

Diapositiva 1

    limitações consideradas clausulas pétreas
    PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE -ART150, III, B  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL IMUNIDADE RECIPROCA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO PATRIMÔNIO E SERVIÇOS DOS PARTIDOS  IMUN LIVRO JORNAIS E PERIODICOS E O PAPEL DESTINADO
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