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5907014
CLAUSULAS PETREAS
Descripción
Receita Direito Tributário Diapositivas sobre CLAUSULAS PETREAS, creado por eduardo borges el 20/07/2016.
Sin etiquetas
direito tributário
receita
Diapositivas por
eduardo borges
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
eduardo borges
hace alrededor de 8 años
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Resumen del Recurso
Diapositiva 1
limitações consideradas clausulas pétreas
PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE -ART150, III, B ANTERIORIDADE NONAGESIMAL IMUNIDADE RECIPROCA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO PATRIMÔNIO E SERVIÇOS DOS PARTIDOS IMUN LIVRO JORNAIS E PERIODICOS E O PAPEL DESTINADO
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