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Descripción
Fichas por Fátima Virginio, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Fátima Virginio
hace más de 6 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Principais característica tributárias | compulsoriedade; legalidade e atividade plenamente vinculada à adm. pública. |
| princípios tributários constitucionais | *legalidade *isonomia *da irretroatividade *anterioridade *da capacidade tributiva *da vedação do confisco *da liberdade.de tráfego *da transparência dos impostos *da uniformidade geográfica *da seletividade *da não diferenciação tributária *da não cumulatividade *das imunidades tributárias *da competência |
| Recíprocas Para templos de qualquer culto Imunidades para partidos políticos,entidades sindicais de trabalhadores, instituições DE educação e entidades de assistência social. para vídeos, livros,jornais, periódicos e papel para impressão. Imunidades para fonogramas e vídeofonogramas. | quais as imunidades tributárias? |
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