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ECA - Autorização pra viajar

Descripción

Concursos Públicos ECA Fichas sobre ECA - Autorização pra viajar, creado por Gabriel Cesar Pereira da Cunha el 31/12/2018.
Gabriel Cesar Pereira da Cunha
Fichas por Gabriel Cesar Pereira da Cunha, actualizado hace más de 1 año
Gabriel Cesar Pereira da Cunha
Creado por Gabriel Cesar Pereira da Cunha hace más de 5 años
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
A autorização n será exigida qndo (paragrafo 1) a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) acompanhada: ascendente ou colateral maior, ou de pessoar maior autorizada
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