REVISÃO DA N1 - TGD | Conjunto de Fichas

Pregunta	Respuesta
O que é vacatio legis?	período de tempo em que a lei publicada ainda não é considerada em vigor.
Qual o período necessário para que uma lei comece a vigorar no Brasil?	“Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.”
O que é LINDB?	LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
Pode ocorrer mudanças no período de vigência de uma lei?	Sim, existem dois casos. Conforme elenca no Artigo 1°, *no território nacional, o período de vacatio legis é de* 45 dias da sua publicação, mas é possível que a lei traga expressamente regra diversa da inscrita na LINDB, impondo prazo menor ou maior que quarenta e cinco dias. Em relação a lei brasileira admitida em território estrangeiro, tal lei entrará em vigor, ou seja, terá força vinculante 3 meses após tal publicação**.
Qual é o tempo necessário para uma lei entrar em vigor em território estrangeiro?	3 MESES OBS: 3 MESES NÃO SÃO 90 DIAS.
O que é revogação de uma lei?	Revogar é anular, desfazer, eliminar, derrogar, invalidar uma lei. Pode ser de maneira total ou parcial. Quando uma lei nova afasta uma velha.
Como pode ser classificada as revogações das leis?	total (ab-rogação) ou parcial (derrogação).
O QUE É ABRROGAÇÃO?	A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é totalmente substituída pela nova.
O QUE É DERROGAÇÃO?	ocorre quando parte da anterior permanece em vigor.
ABROGAÇÃO E DERROGAÇÃO	ABROGAÇÃO - TOTAL DERROGAÇÃO - PARCIAL
O QUE É CASO CONCRETO?	Em termos jurídicos, a expressão “caso concreto” pode ser entendida como o fato objeto de uma relação jurídica que é submetido a análise, exame, discussão e julgamento.
O QUE É ANTINOMIA?	O EXCESSO DE NORMAS. CONFLITO DE NORMAS. A antinomia é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em determinado caso concreto (lacunas de colisão).
ANTINOMIA: COMO RESOLVER?	USAR OS SEGUINTES CRÍTERIOS: SUPERIORIDADE; TEMPORARIEDADE E ESPECIALIDADE
EXPLIQUE O CRÍTERIO DA SUPERIORIDADE NA ANTINOMIA.	“lei superior afasta a lei inferior” “a norma que representa o fundamento de validade de uma outra norma é, em face desta, uma norma superior” EXEMPLO: a Constituição Federal de 1988 tem caráter supralegal, na qual, as demais leis (ordinárias, complementares, etc.) devem estar em consonância aos princípios estabelecidos por ela, caso contrário será considerada inconstitucional perdendo sua efetividade.
EXPLIQUE O CRÍTERIO DA TEMPORARIEDADE NA ANTINOMIA	“lei nova afasta a lei velha” a norma posterior revoga a anterior quando forem do mesmo nível hierárquico.
EXPLIQUE O CRÍTERIO DA ESPECIALIDADE NA ANTINOMIA	“lei específica afasta a lei geral” Por exemplo: o homicídio culposo na direção de veículo automotor é regido pelo Código de Trânsito Nacional, que incrimina o fato, afastando-se a incidência do Código Penal, que é lei geral.
O QUE É CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE?	se uma lei não for combativél com a Constituição Federal, ela é retirada/anulada.
O QUE É ANOMIA?	falta de lei ou ausência de normas de conduta.
ANOMIA: COMO RESOLVER?	1. ANALOGIA - usar uma mesma regra, pois os casos são semelhantes. 2. APLICAÇÃO DE PRÍNCIPIOS.
O QUE É UMA ANALOGIA NO DIREITO?	Quando temos uma conduta prevista em lei, tipificada como crime, por exemplo, e outra conduta extremamente semelhante, quando comparada, mas que não está prevista em lei
O QUE É REGRA?	Descrição de comportamento condutas Mandamento de definição Subsunção Abstrato / está no texto da lei
O QUE É PRÍNCIPIO?	Valores que referenciam um número indeterminado de condutas Mandamento de otimização Ponderação Causuístico / caso concreto
O QUE É REPRESTINAÇÃO?	Instituto pelo qual se restabelece a vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado. EXEMPLO: a lei "A" é revogada pela lei "B"; advém a lei "C", que revoga a lei "B" e diz que a lei "A" volta a viger.
O QUE É POSITIVISMO JURÍDICO?	Trata-se da aplicação da filosofia positivista no Direito, a qual retira dele a ideia de justiça, ao mesmo tempo em que se retira da filosofia a ligação que se faz com a ideia de valores. OU SEJA, o Direito é aquela imposto pelo Estado, no qual a um apego a lei ou ao texto júrico, sem se apegar aos príncipios sociais.
QUAL O PRINCIPAL TEÓRICO DO POSITIVISMO JURÍDICO?	HANS KELSEN
OBRA DE HANS KELSEN	TEORIA PURA DO DIREITO
O QUE É PÓS POSITIVISMO JÚRIDICO?	O pós-positivismo tenta restabelecer uma relação entre direito e ética, pois busca materializar a relação entre valores, princípios, regras e a teoria dos direitos fundamentais e para isso, valoriza os princípios e sua inserção nos diversos textos constitucionais para que haja o reconhecimento de sua normatividade pela ordem jurídica. REGRAS E PRÍNCIPIOS.
AUTORES PÓS POSITIVISMO	DWORKIM E ROBERT ALEXY
TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO AUTOR:	MIGUEL REALI
TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO, CONCEITO:	A teoria correlaciona três fatores interdependentes que fazem do Direito uma estrutura social axiológico-normativa. Esses três elementos são: fato, valor e norma.
TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO ELEMENTOS	FATO, VALOR E NORMA

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	Creado por Melissa Cunha hace 9 meses