Disposições Gerais 01 (Tributário)

Pregunta	Respuesta
Como é feito o pagamento dos tributos?	Pagamento do tributo APENAS pode ser feito em dinheiro (prestação pecuniária). Não pode ser feito "in natura" ou "in labore".
Fato Gerador e Prestação Compulsória	Uma vez realizado o fato gerador, a obrigação do pagamento do tributo é obrigatória, não é opcional.
Ato normativo pode instituir tributo?	Não. A instituição do tributo deve ser feita APENAS por lei ordinária (regra) ou lei complementar (exceção).
Tributo deriva de uma multa?	Não. A cobrança do tributo não é decorrente de uma infração Não tem caráter de sanção, pois não decorre de um fato ilícito.
Quem pode cobrar tributo?	A cobrança do tributo deve ocorrer de um ENTE TRIBUTANTE.
Quem são os entes tributantes? D: São 04.	A união, os estados, o distrito federal e os municípios.
Relação Jurídico Tributária (Relação Tributária)	É o conjunto de atos e procedimentos existentes entre o contribuinte e o fisco que tem por objeto o tributo. Inicia-se com o fato gerador e termina com o pagamento do tributo.
Quem são os credores?	Os entes tributários.
Quem são os devedores?	Os contribuintes ou Responsáveis. Pessoa física ou jurídica.
Qual momento jurídico que nasce a relação tributária?	A partir da ocorrência fato gerador.
Hipótese de incidência	Hipótese prevista na legislação, que pode ou não se tornar fato gerador. Conhecido também como "Fato Gerador Abstrato".
É um ramo do direito público ou privado?	Direito Público
Fato Gerador	É a situação de fato, previamente prevista em lei, que ao ocorrer na vida real, exige um ônus para o contribuinte. Também conhecido como fato gerador concreto.
Relação Tributária: Quando começa e termina?	Inicia-se com o fato gerador e termina como pagamento do tributo pelo contribuinte.
Lançamento Tributário	É a cobrança, exigência do crédito que aconteceu com o fato gerador.
Certidão de Dívida Ativa: Título judicial ou extra judicial?	É um titulo extra judicial. Razão da qual o ente tributário não precisa passar pelo processo de conhecimento.
Contribuinte pode impugnar o lançamento tributário?	Pode, mesmo que já tenha pago, já que o pagamento é obrigatório.
Tributos em Espécie: Tese Quinquipartida	1) Impostos; 2) Taxas; 3) Contribuições de Melhoria; 4) Empréstimos Compulsórios e 5) Contribuições.
Tributo pode ser cobrado "in natura" ou "in labore"?	Não. Tributo apenas pode ser cobrado em dinheiro.
Código Tribuário Nacinal - CTN: É uma lei complementar?	Não. O CTN APENAS foi recepecionado como uma lei complementar.
Código Tribuário Nacinal - CTN: Como devem ser feitas as alterações?	Por Lei Complementar.
Código Tribuário Nacinal - CTN: Ele foi rececpcionado pela Constituição Federal de 88 em sua totalidade?	Não, apenas em parte. Prevalece o disposto na Constituição Federal de 88.
Tributo	É toda prestação pecuniária, compulsória, que não é multa, prevista em lei e cobrada por atividade administrativa vinculada.
Tributo é obrigatório?	Sim. Ele é compulsório.
Quais artigos da C.F/88 tratam sobre direito tributário?	Arts. 145 a 162
Tributo A cobrança é vinculada ou discricionária?	SEMPRE vinculada.
Requisitos/ Elementos de um Tributo D: 05	1) Sujeito Passivo 2) Fato Gerador 3) Base de Cálculo 4) Alíquota 5) Multa
Competência Tributária	É a competência para criar tributos. Como os tributos derivam de leis, apenas quem pode criar leis pode criar tributos.
Território pode instituir tributos?	Não pode.
Competência Tributária pode ser delegada?	Não. É indelegável.
Onde esta delimitada a competência Tributária?	Na Constituição Federal.
A Capacidade Tributária Ativa pode ser delegada?	Pode! É permitido a delegação da capacidade tributária referente as atividades de: fiscalização e arrecadação.
Capacidade Tributária: As atividades de arrecadação e fiscalização podem ser delegadas tanto para pessoas jurídicas de direito público quanto privado?	Pessoas Jurídicas de Direito Público: Fiscalização e Arrecadação Pessoas Jurídicas de Direito Privado: APENAS arrecadação.
Quais Tributos que APENAS podem ser instituídos por Lei complementar? Dica: São 04	1) Imposto Sobre Grades Fortunas 2) Empréstimo Compulsório 3) Contribuição (especial) da seguridade social (Residual) 4 )Imposto Residual Dica: IgECIr
Tributos instituídos por Lei Complementar também podem ser instituídos por Medida Provisória?	NÃO!
Pagamento de tributo é obrigação principal ou acessória?	SEMPRE principal.
O administrador e a pessoa jurídica são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos?	Não. CTN não dispõe sobre essa hipótese.
Poder de tributar é absoluto?	Não, pois a CF impõe limitações as entidades detentoras de capacidade de tributar.
Anuidade de conselho de classe é tributo?	SIM. É uma espécie de contribuição especial. Contribuição Profissional. Exceção: OAB
Pedágio é tributo?	Depende. Se for serviço prestado diretamente pelo Estado, então o pedágio é uma taxa, portanto, tributo. Se o serviço for prestado indiretamente pelo Estado, por meio de permissão ou concessão, então não é tributo, mas sim tarifa.

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	Creado por Kayro Pádua hace casi 9 años