5463009
Descripción
Fichas por eduardo borges, actualizado hace más de 1 año
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Creado por eduardo borges
hace más de 8 años
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| Pregunta | Respuesta |
| PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA | Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. |
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