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Lei Orgânica do Municipío de Belo Horizonte

Descripción

Fichas sobre Lei Orgânica do Municipío de Belo Horizonte, creado por Regina Rodrigues el 28/09/2016.
Regina Rodrigues
Fichas por Regina Rodrigues, actualizado hace más de 1 año
Regina Rodrigues
Creado por Regina Rodrigues hace alrededor de 8 años
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
O exercício direto do poder pelo povo do Município se dá na forma desta Lei Orgânica, mediante: Plebiscito Referendo Iniciativa Popular no Processo Legislativo Participação na administração pública Ação fiscalizadora sobre a adm. Pública
A participação na administração pública e a fiscalização sobre está se dão por meio de: Instâncias populares, com estatutos próprios, aprovados pela Câmara Municipal
Quais são os objetivos prioritários do Município? Garantir Assegurar Preservar Promover Proporcionar Priorizar Preservar Valorizar
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