Código de Posturas - 3 – Da Utilização do Espaço e da Higiene no Município - DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - DA HIGIENE E OCUPAÇÃO DOS LOGRADOUROS

Descripción

Prefeitura de Montenegro (Código de Posturas) Legislação Municipal Fichas sobre Código de Posturas - 3 – Da Utilização do Espaço e da Higiene no Município - DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - DA HIGIENE E OCUPAÇÃO DOS LOGRADOUROS, creado por Evelyn Alvares el 10/11/2016.
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido: Obstruir ____, _____ e calhas ou impedir o escoamento estabelecidos nas sarjetas com a construção de rampas de acesso de ____; Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido: Obstruir VALETAS, BUEIROS e calhas ou impedir o escoamento estabelecidos nas sarjetas com a construção de rampas de acesso de VEÍCULOS;
Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido: Encaminhar águas _____ para a via pública, quando nelas existirem as respectivas redes coletoras; Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido: Encaminhar águas PLUVIAIS para a via pública, quando nelas existirem as respectivas redes coletoras;
Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido: Lançar águas _____, lixo, animais mortos, resíduos domésticos, nos logradouros _____ ou terrenos _____; Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido: Lançar águas SERVIDAS, lixo, animais mortos, resíduos domésticos, nos logradouros PÚBLICOS ou terrenos BALDIOS;
Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido: Fazer ______ do interior das residências, estabelecimentos, terrenos ou veículos para as vias públicas; Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido: Fazer VARREDURA DE LIXOS do interior das residências, estabelecimentos, terrenos ou veículos para as vias públicas;
Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido: Sacudir ou bater _____, ____ ou quaisquer outras peças nas janelas ou portas que dão para as ______; Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido: Sacudir ou bater TAPETES, CAPACHOS ou quaisquer outras peças nas janelas ou portas que dão para as VIAS PÚBLICAS;
Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido: Colocar nas ____ ou balaústres das habitações ou estabelecimentos vasos ou outros ____ que possam cair nas vias públicas; Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido: Colocar nas JANELAS ou balaústres das habitações ou estabelecimentos vasos ou outros OBJETOS que possam cair nas vias públicas;
Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido: Reformar, pintar ou consertar _____ nas vias públicas; Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido: Reformar, pintar ou consertar VEÍCULOS nas vias públicas;
Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido: Derramar óleo, graxa, cal ou outros corpos capazes de afetar a _____ e a _____ das vias públicas; Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido: Derramar óleo, graxa, cal ou outros corpos capazes de afetar a URBANIDADE e a HIGIENE das vias públicas;
Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido: Deixar cair água de ______ sobre os passeios; Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido: Deixar cair água de APARELHOS DE AR CONDICIONADO sobre os passeios;
Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido: Deixar cair águas pluviais de calhas, sacadas, marquises ou por qualquer outros meio sobre os ______. Para dar urbanidade e manter a higiene pública é proibido: Deixar cair águas pluviais de calhas, sacadas, marquises ou por qualquer outros meio sobre os PASSEIOS.
É proibido em qualquer caso varrer lixo ou ______ de qualquer natureza para os ____ dos logradouros públicos. É proibido em qualquer caso varrer lixo ou DETRITOS SÓLIDOS de qualquer natureza para os RALOS dos logradouros públicos.
A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre _____ das águas, pelos canos, valas, em sarjetas ou canais das vias públicas ____ ou destruindo tais servidões. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre ESCOAMENTO das águas, pelos canos, valas, em sarjetas ou canais das vias públicas DANIFICANDO ou destruindo tais servidões.
É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de _____ ou _____ nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos exceto para efeito de _____ ou quando exigências de ordem pública o determinarem. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de PEDESTRES ou VEÍCULOS nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos exceto para efeito de OBRAS PÚBLICAS ou quando exigências de ordem pública o determinarem.
Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser instalada _____ de acordo com as normas baixadas pelos órgãos competentes. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser instalada SINALIZAÇÃO de acordo com as normas baixadas pelos órgãos competentes.
Quanto às caçambas: As caçambas carregadas, aos serem transportadas, deverão ser ____ cobertas por ______ ou similar, devidamente fixada; Quanto às caçambas: As caçambas carregadas, aos serem transportadas, deverão ser TOTALMENTE cobertas por LONA VINÍLICA ou similar, devidamente fixada;
Quanto às caçambas: As caçambas estacionárias deverão ter sinalização _____ em cada uma das faces, além de trazer o ____ e o ____ da empresa responsável, e numeração da unidade da caçamba devidamente visível para respectiva _____; Quanto às caçambas: As caçambas estacionárias deverão ter sinalização REFLEXIVA em cada uma das faces, além de trazer o NOME e o TELEFONE da empresa responsável, e numeração da unidade da caçamba devidamente visível para respectiva IDENTIFICAÇÃO;
Quanto às caçambas: O período máximo de permanência das caçambas em via pública não deverá ultrapassar o prazo máximo de ____ dias. Quanto às caçambas: O período máximo de permanência das caçambas em via pública não deverá ultrapassar o prazo máximo de 10 dias.
Nos casos de descarga de materiais que não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a _____e ______ na via pública, com o mínimo de ____ ao trânsito, em horário estabelecido pelo Município. Nos casos de descarga de materiais que não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a DESCARGA e PERMANÊNCIA na via pública, com o mínimo de PREJUÍZO ao trânsito, em horário estabelecido pelo Município.
Permite-se, excepcionalmente, a permanência de material em logradouro público quando se destinar a ____ que devam ser realizadas no próprio logradouro; Permite-se, excepcionalmente, a permanência de material em logradouro público quando se destinar a OBRAS que devam ser realizadas no próprio logradouro;
Permite-se, excepcionalmente, a permanência de material em logradouro público quando a obra estiver sendo executada ao nível do ____ e não houver espaço disponível para o ____. Permite-se, excepcionalmente, a permanência de material em logradouro público quando a obra estiver sendo executada ao nível do TERRENO e não houver espaço disponível para o DEPÓSITO.
É proibido ____ nas vias públicas ou deixar estacionado em caráter _____ qualquer tipo de veículo ou parte dele, de forma a prejudicar o livre trânsito, a _____ e a _____ das vias. É proibido ABANDONAR nas vias públicas ou deixar estacionado em caráter PERMANENTE qualquer tipo de veículo ou parte dele, de forma a prejudicar o livre trânsito, a URBANIDADE e a LIMPEZA das vias.
Após ____ e ____, o Município poderá recolher o veículo ou parte dele ao depósito da municipalidade, cobradas as custas do proprietário. Após NOTIFICAÇÃO e MULTA, o Município poderá recolher o veículo ou parte dele ao depósito da municipalidade, cobradas as custas do proprietário.
Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados ____ ou ____ provisórios nos logradouros públicos, desde que seja solicitada ao Município a ____ de sua localização. Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados CORETOS ou PALANQUES provisórios nos logradouros públicos, desde que seja solicitada ao Município a APROVAÇÃO de sua localização.
Os comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, deverão não prejudicar o calçamento nem o ____ das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os ____ porventura verificados; Os comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, deverão não prejudicar o calçamento nem o ESCOAMENTO das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os ESTRAGOS porventura verificados;
Os comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, deverão ser removidos num prazo de ____ a contar do _____ das festividades; Os comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, deverão ser removidos num prazo de 24h a contar do ENCERRAMENTO das festividades;
Os comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, deverão entregar o local _____. Os comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, deverão entregar o local LIMPO.
Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento da pavimentação ou abertura e escavações no leito das vias públicas poderá ser executado por _____ ou _____ sem prévia _____ do Município. Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento da pavimentação ou abertura e escavações no leito das vias públicas poderá ser executado por PARTICULARES ou EMPRESAS sem prévia LICENÇA do Município.
A recomposição da pavimentação será feita pelo Município às _____ dos interessados no serviço ou pela _____ responsável. A recomposição da pavimentação será feita pelo Município às EXPENSAS dos interessados no serviço ou pela EMPRESA responsável.
Se ao final da obra a empresa responsável não deixar a via pública devidamente em condições de ____, será cobrado da mesma o valor do serviço efetuado pelo Município e acrescido de multa de ____ URM’s – Unidade de Referência Municipal. Se ao final da obra a empresa responsável não deixar a via pública devidamente em condições de TRÁFEGO, será cobrado da mesma o valor do serviço efetuado pelo Município e acrescido de multa de 300 URM’s – Unidade de Referência Municipal.
No ____ da concessão da licença para serviço ou obra que exija o levantamento da pavimentação ou abertura e escavações no leito das vias públicas, o interessado depositará o montante necessário para cobrir as ____. No ATO da concessão da licença para serviço ou obra que exija o levantamento da pavimentação ou abertura e escavações no leito das vias públicas, o interessado depositará o montante necessário para cobrir as DESPESAS.
A obrigação de sinalizar obra que exija o levantamento da pavimentação ou abertura e escavações no leito das vias públicas, é do ___ pela ___ e/ou ____ da obra, devendo atender às normas do CTB em vigor. A obrigação de sinalizar obra que exija o levantamento da pavimentação ou abertura e escavações no leito das vias públicas, é do RESPONSÁVEL pela EXECUÇÃO e/ou MANUTENÇÃO da obra, devendo atender às normas do CTB em vigor.
Salvo caso de emergência, em situação de interdição total de via pública, o Município avisará a comunidade, por intermédio da assessoria de comunicação, com ___ de antecedência, indicando os caminhos alternativos a serem utilizados. Salvo caso de emergência, em situação de interdição total de via pública, o Município avisará a comunidade, por intermédio da assessoria de comunicação, com 48h de antecedência, indicando os caminhos alternativos a serem utilizados.
A instalação de toldos à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais será permitida desde que satisfaça as seguintes condições: Distarem ____ do meio-fio; A instalação de toldos à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais será permitida desde que satisfaça as seguintes condições: Distarem 30cm do meio-fio;
A instalação de toldos à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais será permitida desde que satisfaça as seguintes condições: Garantirem vão livre de no mínimo ____ de altura em cota referida ao nível do ____; A instalação de toldos à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais será permitida desde que satisfaça as seguintes condições: Garantirem vão livre de no mínimo 2,20m de altura em cota referida ao nível do PASSEIO;
A instalação de toldos à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais será permitida desde que satisfaça as seguintes condições: As colunas de sustentação não poderão ter largura superior a ____. A instalação de toldos à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais será permitida desde que satisfaça as seguintes condições: As colunas de sustentação não poderão ter largura superior a 10cm.
A instalação de toldos à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais será permitida desde que satisfaça as seguintes condições: Não prejudicarem a ____ e ____ pública nem ocultarem ____ de nomenclatura de logradouros. A instalação de toldos à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais será permitida desde que satisfaça as seguintes condições: Não prejudicarem a ARBORIZAÇÃO e ILUMINAÇÃO pública nem ocultarem PLACAS de nomenclatura de logradouros.
Para colocação de toldos, o requerimento ao Município deverá ser acompanhado de _____ representando uma seção normal à fachada, na qual figurem o toldo, o segmento da fachada e o passeio com as respectivas cotas, no caso de se destinarem ao pavimento ____. Para colocação de toldos, o requerimento ao Município deverá ser acompanhado de DESENHO TÉCNICO representando uma seção normal à fachada, na qual figurem o toldo, o segmento da fachada e o passeio com as respectivas cotas, no caso de se destinarem ao pavimento TÉRREO.
Não sendo atendidas as exigências para instalação de toldos à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais, aplicar-se-ão as _____ previstas no Código de Posturas e haverá a ____ do toldo. Não sendo atendidas as exigências para instalação de toldos à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais, aplicar-se-ão as INFRAÇÕES PENAIS previstas no Código de Posturas e haverá a RETIRADA do toldo.
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