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Descripción
Fichas por Mario Leme, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Mario Leme
hace alrededor de 8 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Como os Tributos: impostos taxas contribuição de mehoria empréstimos compulsórios contribuições especias adentram no Sistema Jurídico? | Através da Competência Tributária dos entes Federativos - União, estados, DF e Municípios. Competência é a outorga dada pela CF/88 para a criação/majoração dos Tributos. |
| Há delegabilidade na Competencia Tributária? | Não |
| Quais as características da Competência Tributária? | Indelegabilidade - intransferível Facultabilidade - Ex.: IGF Incaducabilidade Inalterabilidade - (somente via EC) Irrenunciabilidade - o ente aceita! |
| Impostos da União | "Perito" - IGF" - art 154 IPI IE IR II ITR IOF IGF - ainda não foi criado Impostos Residuais Impostos Extraordinários de Guerra |
| Impostos dos Estados e do DF | 3 - Impostos: IPVA ICMS - s/ as Operações de: * Circulação de Mercadorias * Transportes Interestaduais ou Intermunicipais * Serviços de Comunicação ITCMD - Transmissão "Causa Mortis" ou Doações de qq. bens ou direitos - à título GRATUÍTO Incide sobre bem Móvel e também Imóvel Exemplo - Doação em Dinheiro |
| Impostos dos Municipios e DF | 3 - impostos ISS - (tb. no Transporte em território Municipal) IPTU - Propriedade Predial e Territorial Urbana ITBI - Transmissão de Bens Imóveis por título ONEROSO - Ex.: Compra e Venda e Permuta de um Apartamento * Não tributa-se ITBI de bem móvel |
| Compra e Venda de Veículo - incide ITBI ou ITCMD ? | Sim: o IPVA Cuidado - não incide nem o ITCMD e nem o ITBI pois: ITCMD - só operação gratuita ITBI - só operação com bem imóvel |
| Quais os Impostos que cabem ao DF? | IPVA - Estadual ITCMD - Estadual ICMS - Estadual ITBI - Municipal IPTU - Municipal ISS - Municipal |
| Qual a diferença entre Competência Tributária X Capacidade Ativa Tributária (Art. 7o. CTN) ? | Competência - Poder de criar e majorar tributos - indelegável Capacidade Ativa Tributária - Poder de arrecadar, fiscalizar e executar leis. - é poder delegável para outras PJ de Dto. Público (Art. 7o. do CTN). Ex: o ITR que é de competência da União e que hoje está sob arrecadação municipal. Obs. A União não perde a Competência, apenas a Capacidade foi repassada aos Municípios. (art.153,P4o.,Inc.III-CF88) |
| Taxas | A competência para criação de taxas é comum aos MUDE´s |
| Contribuição de Melhoria | É competência para criação de Contribuições de Melhoria é comum aos MUDE´s |
| Quais são as Contribuições | Contribuições Sociais - criadas pela União, exceto as Previdenciárias do Servidor Público que caberá ao ente criador. CIDES - criadas pela União CICPE - criadas pela União COSIP - Iluminação Pública - criada pelos Municípios e DF |
| Empréstimos Compulsórios | Competência PRIVATIVA da União |
| Repasse da Receita Tributária Obrigatória (RRTO) | Exemplos: IPVA Estadual: o Município/DF ficará com 50%. IRRF (pelos Municípios e DF): 100% ficará com o próprio Município ou DF. ICMS: o município ficará com % ITR da União - 50% para Municípios e DF 100% para Municípios e DF se fiscalizar e arrecadar |
| RRTO - quando não haverá o repasse? Art. 153 , p5o. e 157 a 159 CF88 | a) Se o ente federativo que receberia o recurso não utilizá-lo em Saúde. b) Se o ente federativo que receberia o repasse for devedor do ente que faria o repasse. Ex: o município devedor do Estado ou da União |
| Exercício da Competência Tributária: Criação e Majoração | Só a lei cria o Tributo (em geral) Mas somente via LC é criado: ("CEGI") a) Contribuição Social Residual b) Empréstimo Compulsório c) Imposto sobre Grandes Fortunas d) Imposto Residual Obs.: MP não cria/majora "CEGI" |
| A MP na criação de Tributos: | Os impostos poderão ser criados e majorados via MP, DESDE que (CF88): a) Seja criado/majorado via Lei Ordinária b) a criação/majoração obedeça a anterioridade c) seja convertida em lei até o final do exercício de sua criação. |
| Quais os impostos que, criados ou majorados via MP, independem de sua conversão em Lei até o final do exercício financeiro em que foi editada? | Serão cobrados imediatamente: IEG - Imposto Extraordinário Guerra II - Importações IE - Exportações IOF - Operações Financeiras IPI - (mas deverá obedecer a noventena) |
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