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Regime Jurídico Único (Lei 8112/90)
- Ampara os servidores públicos civis da união, das autarquias e fundações públicas federais
- Cargos públicos
- Efetivos
- Ingresso se dá, geralmente, por concurso público. Ministro do
STF é efetivo, porém não ingressa por concurso público.
- As funções de confiança só são exercidas por efetivo.
- Regidos pelo Regime Próprio de Previdência
- Adquirem estabilidade após 3 anos, período do estágio probatório.
- Ingresso se dá, geralmente, por concurso público. Ministro do
STF é efetivo, porém não ingressa por concurso público.
- Comissão
- Livre nomeação e livre exoneração
- Não fazem concurso público
- Ficam sujeitos à disposição integral do serviço público
- Regidos pelo Regime Geral de Previdência
- Não adquirem estabilidade
- Livre nomeação e livre exoneração
- Posse (investidura)
- Nomeação
(provimento
originário)
- Prazo de 30 dias para o
nomeado tomar posse.
- Prazo de 30 dias para o
nomeado tomar posse.
- Poderá se dar por procuração específica
- 15 dias é o prazo para o
empossado entrar em
exercício.
- Nomeação
(provimento
originário)
- Efetivos
- Regidos por Regime Estatutário
- Cargos públicos
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