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Norma jurídica

Descripción

(Normas jurídicas - características básicas) Direito interno Mapa Mental sobre Norma jurídica, creado por Neto Cavasin el 29/01/2018.
Neto Cavasin
Mapa Mental por Neto Cavasin, actualizado hace más de 1 año
Neto Cavasin
Creado por Neto Cavasin hace casi 7 años
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Resumen del Recurso

Norma jurídica
  1. Reduzem incerteza nas relações humanas
    1. Transição foco na sanção --> foco na organização
      1. Anos 30
        1. Estado liberal --> Estado providência
        2. Requisitos
          1. Fundamento
            1. "Valor", motivo
            2. Validade
              1. Formação da norma é válida
              2. Eficácia
                1. Produção de efeitos jurídicos
              3. Força de incidência
                1. Cogentes
                  1. Dispositivas
                  2. Efeitos de violação
                    1. Perfecta

                      Nota:

                      • Prevê a nulidade do ato
                      1. Imperfecta

                        Nota:

                        • Não pune quem a violar
                        1. minus quam perfecta

                          Nota:

                          • pune o infrator e mantém o ato válido
                          1. maius quam perfecta

                            Nota:

                            • pune o infrator e invalida o ato
                          2. Funtor (relação de autoridade)
                            1. Perceptivas

                              Nota:

                              • Impõe obrigação
                              1. Proibitivas

                                Nota:

                                • Suprimem ao agente a prática de algum ato
                                1. Permissivas

                                  Nota:

                                  • Permitem a ação ou omissão de certo comportamento
                                Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

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