Características do Tributo

1. Prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
1. Em regra o pagamento deve ser feito em pecúnia (dinheiro);
  1. Não é possível a instituição de tributos in natura (bens) ou in labore (serviço)
2. Prestação Compulsória.
1. O pagamento de tributos não é uma faculdade, mas sim uma obrigação
  1. o indivíduo pode contestar o valor devido ou mesmo a legalidade da cobrança
3. Prestação instituída em lei.
1. A regra é que os tributos sejam instituídos por lei (ordinária ou complementar em alguns casos)
5. Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
1. A cobrança de tributos, como está estampado no próprio conceito, é atividade vinculada.
4. Prestação que não constitui sanção de ato ilícito
1. A cobrança de tributos não possui o objetivo de punir, mas sim de arrecadar

Resumen del Recurso

	Creado por Sr.JLucas Universitário hace casi 7 años