13320468
Descripción
Mapa Mental por Gabriella Silva, actualizado hace más de 1 año
|
Creado por Gabriella Silva
hace más de 6 años
|
|
LINDB
- ARTIGO 1 VACATIO LEGIS
- Vacatio Legis: Em geral a lei contém em
seu corpo a vacatio legis fora isso será 45
dias em território nacional, e 3 meses no
exterior.
- E se a lei for republicada antes do término da
vacatio legis? Começará a contar novamente
a partir da nova publicação
- Contagem: Inclui-se o
primeiro dia até o ultimo,
no seguinte ao ultimo
passa a vigorar
- E se a lei for republicada antes do término da
vacatio legis? Começará a contar novamente
a partir da nova publicação
- Vacatio Legis: Em geral a lei contém em
seu corpo a vacatio legis fora isso será 45
dias em território nacional, e 3 meses no
exterior.
¿Quieres crear tus propios Mapas Mentales gratis con GoConqr? Más información.