tributos (CTN 4º)

1. competência tributária

   Nota:

   • UEDFM podem legislar sobre seus respectivos tributos, os quais são previstos para cada um na CF
   1. direito subjetivo

      Nota:

      • pode ou não pode fazer
   2. privativa

      Nota:

      • a capacidade legislativa é indelegável
2. capacidade tributária ativa
   1. discricionária

      Nota:

      • a capacidade de cobrar tributos é delegável
   2. garantias e prerrogativas processuais
   3. precária

      Nota:

      • revogável a qualquer momento
   4. sujeito ativo
      1. PJDP titular da competência

         Nota:

         • o sujeito ativo do IPTU são os municípios, logo, ele é o titular da competência

1. hipotético
2. "industrialização de produtos"

1. real
2. tributo cobrável
3. relação jurídica
   1. credor
      1. sujeito ativo
         1. UEDFM
         2. prerrogativas
      2. pagamento de tributo
   2. devedor
      1. sujeito passivo
         1. contribuinte
            1. pratica FG
         2. responsável
            1. não pratica FG; paga por força de lei
4. lançamento
   1. instrumento formal
   2. constitui crédito tributário
   3. características
      1. exigibilidade
         1. crédito cobrável
      2. executoriedade
         1. inadimplência
         2. execução fiscal
            1. PJ
            2. inscrição em dívida ativa

Nota:

• O tributo só pode ser pago em moeda ou em valores que sejam exprimíveis em moeda como, por exemplo, cheques, transferências eletrônicas etc.

Nota:

• Lei emanada do PL

Nota:

• Nos casos, prazos e dos devedores previstos em lei.

1. hipótese de incidência

   Nota:

   • descrição abstrata do fato jurídico tributário
2. base de cálculo

1. denominação
2. destinação

Nota:

• tipo de tributo

1. taxas
   1. competência tributária comum

      Nota:

      • UEDFM podem legislar sobre elas
      1. proibição
         1. FG/BC idêntico de imposto
   2. serviço

      Nota:

      • "coleta de lixo"
      1. público
      2. compulsório

         Nota:

         • paga-se por ele ainda que se não o use; ele está à disposição
      3. divisível

         Nota:

         • pode-se quantificar quantas pessoas fazem uso desse serviço
   3. poder de polícia administrativa (CTN, 78)

      Nota:

      • é o poder da administração pública de cercear o exercício de direitos e a fruição de bens/serviços "DUDA"
      1. P proporcionalidade

         Nota:

         • o que a adm pub cobra é o que ela gasta
   4. vinculado
2. contribuição de melhoria (CTN, 81)

   Nota:

   • a adm pub realizou uma obra na rua em frente à minha casa, o que valorizou o imóvel; ela pode cobrar de mim e de todos que tiverem o preço de suas casas aumentado por isso
   1. limite

      Nota:

      • dos dois, sempre se cobrará o menor deles
      1. individual

         Nota:

         • a diferença entre o valor atual do meu imóvel e seu valor antes da pavimentação da rua
      2. global

         Nota:

         • o valor total gasto na obra, a ser dividido entre todos os beneficiados com a obra
   2. U

      Nota:

      • HÁ EXCEÇÕES
   3. vinculado
3. impostos (CTN 16) (CF, 153-156)
   1. desvinculado
      1. atuação estatal

         Nota:

         • não tem a ver com algo que o estado faça ou preste
      2. receita

         Nota:

         • a verba arrecada não pode ter destino certo. HÁ EXCEÇÕES
   2. fato econômico
   3. competência residual da U

      Nota:

      • a CF prevê todos os impostos e suas respectivas competências; contudo, ela diz que novos impostos que não incidam nas mesmas hipóteses de incidência e bases de cálculo de cálculo de impostos já existentes podem ser criados
   4. identificação
      1. hipótese de incidência
      2. BC
4. empréstimos compulsórios
   1. U
   2. LC
   3. P anterioridade

      Nota:

      • um tributo não pode ser cobrado no mesmo ano em que foi criado
      1. não aplicável
         1. calamidade pública
         2. (iminência de) guerra externa
      2. aplicável
         1. investimentos urgentes/de relevante interesse nacional

            Nota:

            • não submissível ao controle de constitucionalidade; é o PE que decide o que é urgente ou não
   4. arrecadação vinculada

      Nota:

      • tudo que se arrecada deve ser usado naquela despesa
5. contribuições especiais

   Nota:

   • Competência da U HÁ EXCEÇÕES
   1. sociais (CF, 195)

      Nota:

      • para financiamento da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e outras áreas
      1. P
         1. anterioridade
            1. aplicável
         2. anterioridade mitigada/ noventalidade
            1. não aplicável
      2. subespécies
         1. contribuição patronal
         2. cofins
         3. CSL
         4. PSS
   2. interesse das categorias profissionais e econômicas
   3. CIDE (CF, 177)

      Nota:

      • serve de estímulo/disciplinador de atividades econômicas e sociais
      1. extrafiscal

         Nota:

         • a verba arrecadada não importa
      2. CIDE combustíveis
         1. importação/ comercialização
            1. petróleo, gás natural, álcool combustível, derivados
         2. alíquota
            1. ad valorem

               Nota:

               • "conforme o preço"
            2. específico

               Nota:

               • conforme a unidade de medida
         3. destinação
            1. pagamento de subsídios

               Nota:

               • preços e transportes
            2. financiamento de projetos ambientais

               Nota:

               • indústria de óleo e gás
            3. programas de infraestrutura de transportes
   4. iluminação pública

      Nota:

      • para manutenção e custeio
      1. DFM