competência tributária

características
1. facultatividade
  1. cria/cobra se quiser
2. indelegabilidade
  1. competência privativa
3. irrenunciabilidade
  1. ato infralegal incapaz de delegar competência
4. incaducabilidade
  1. não uso incapaz de delegar competência
5. LC?
  1. sim
    1. não cabe MP
  2. não
    1. cabe MP
classificação
1. privativa
  1. impostos
    1. U (CF, 153)
      1. IR
      2. II
      3. IE
      4. IOF
      5. ITR
      6. IGF
        LC
      7. EC (CF, 148)
        LC
      8. CM
    2. E/DF (CF, 155)
      1. ICMS
      2. ITDCM
      3. IPVA
    3. M (CF, 147, 156)
      1. IPTU
      2. ISS
      3. ITBI
  2. indelegável
2. comum (CF, 145)
  1. UEDFM legisla/cobra
  2. taxas
  3. CM
  4. tributos vinculados
    1. atividade estatal
3. cumulativa (CF, 147)
  1. U
    1. território municipalizado?
      1. sim
        impostos E
      2. não
        impostos EM
  2. DF
    1. impostos M
4. especiais
  1. U (CF, 148)
    1. empréstimos compulsórios
      1. calamidade pública
      2. (iminência de) guerra externa
      3. investimento público
        urgente
        relevante interesse nacional
  2. contribuições especiais
    1. U (CF, 195)
      1. profissionais/ corporativas
      2. CIDE
      3. sociais- previdenciárias
    2. EDFM (CF, 149)
      1. contribuições sociais dos servidores públicos
    3. DFM (CF, 149-A)
      1. CIP
5. residual (CF, 154)
  1. U legisla sobre novos impostos
    1. FG/ HI diferentes de impostos existentes
    2. LC
    3. manutenção/ expansão da SS (CF, 195, §4º)
6. IEG (CF, 154, II) (CTN, 76)
  1. U
  2. caso de guerra
  3. adicional a imposto
    1. bis in idem
      1. tributa 2x
      2. mesmo ente
      3. mesmo FG
    2. bitributação
      1. tributa 2x
      2. entes diferentes
      3. mesmo FG
  4. cessação gradativa
    1. data da paz + 05 anos
  5. receita não vinculada
  6. MP
concorrente
1. normas gerais de D trib
  1. U
    1. legisla?
      1. não
        EDFM legislam plenamente
        competência concorrente suplementar
        U legisla
        suspensão de eficácia
        ao que é contrário
      2. em parte
        EDFM legislam complementarmente
2. espécies
  1. normas gerais incompletas
    1. complementar
  2. leis específicas sobre normas gerais
    1. supletiva
  3. normas gerais inexistentes
    1. suplementar

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Descripción

Resumen del Recurso

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	Creado por Gustavo B hace más de 6 años