Legislação tributária

Leis
1. Tratados
  1. Convenções internacionais
    1. Decretos
      1. Normas complementares
        Versem no todo ou em parte sobre:
        Tributos
        Relações jurídicas a eles pertinentes
Atos normativos são dotados de:
1. Abstração
  1. Generalidade
    1. Não é para alguém específico
  2. Pode ocorrer ou não
2. Primários
  1. Secundários
    1. Decretos e normas complementares
      1. Não inovam
  2. Constituição e emendas, Leis complementares, Leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções
    1. Podem inovar no ordenamento jurídico
Lei complementar
1. Instituição de tributos
  1. Empréstimos compulsórios
    1. Impostos sobre grandes fortunas
      1. Impostos residuais
        Contribuições Sociais Residuais
2. Regulamentação específica
  1. ITCMD
    1. ICMS
      1. ISS
        Contribuições sociais
        Limite para isenção e anistia
        Define serviços tributáveis
        Fixa alíquotas mínimas e máximas
        Exclusão de incidência sobre exportação
        Como benefícios fiscais são concedidos
      2. Conflitos entre os Estados etc
    2. Casos do Exterior
3. Conflito de competência matéria tributária
  1. REGULAR Limitação ao poder de tributar
    1. Estabelecer NORMAS GERAIS
      1. Definição de tributos, fatos geradores, base de cálculo e contribuintes
        Obrigação, lançamento, prescrição, decadência, crédito
        Adequado tratamento ao ato cooperativo das sociedades corporativas
        Tratamento diferenciado microempresas
      2. Critérios especiais de tributação - Prevenir desequilíbrio das concorrências
        Instituir regime único de tributação U, E, DF, M (Simples nacional)
    2. CRIADAS somente pela constituição
Lei ordinária
1. Instituir e extinguir tributos
  1. Majorar e diminuir tributos
    1. Definir fato gerador, base de cálculo e fixação de alíquotas
      1. Cominação das penalidades (multa)
Medidas provisórias e leis delegadas
1. Não podem tratar de assuntos de Lei complementar
  1. Instituição e majoração de tributo
Resoluções
1. Resoluções do Senado Federal
  1. ITCMD
    1. IPVA
      1. ICMS
        Operações internas
        Alíquotas mínimas
        Facultativa
        Iniciativa: 1/3 Senado
        Aprovação: Maioria absoluta
        Alíquotas máximas
        Facutativa
        Iniciativa: Maioria absoluta
        Aprovação: 2/3 senado
        Alíquota Interestadual ou exportação
        Obrigatório
        Iniciativa: Presidente ou 1/3 senado
        Aprovação: Maioria absoluta
      2. Alíquota mínima
        Obrigatória
    2. Alíquota máxima
      1. Obrigatória
  2. Para impostos estaduais
Tratados internacionais
1. Não poder ter matéria reservada a Lei Complementar
  1. Possuem o mesmo status de lei ordinária
Decretos
1. No CTN os decretos não são normas complementares
Normas Complementares
1. Atos normativos
  1. Expedidos por autoridades administrativas
    1. De caráter geral e abstrato
      1. Pode haver hierarquia entre atos normativos a depender do grau hierárquico da autoridade
  2. Decisões
    1. Orgãos singulares
      1. Órgãos coletivos de jurisdição administrativa
      2. Que a lei atribua eficácia normativa
    2. Práticas
      1. Reiteradamente de autoridades adm
      2. Convênios
        U, E, DF, M
2. A sua observância exclui
  1. Imposição de penalidades
    1. cobrança de juros de mora
      1. atualização base de cálculo

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Descripción

Resumen del Recurso

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	Creado por Kellen Santana hace más de 6 años