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ABUSO DE AUTORIDADE
Descripción
Legislação extravagante Mapa Mental sobre ABUSO DE AUTORIDADE, creado por Michelle Borges el 27/04/2019.
Sin etiquetas
legislação extravagante
Mapa Mental por
Michelle Borges
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Michelle Borges
hace más de 5 años
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Resumen del Recurso
ABUSO DE AUTORIDADE
Direito de representação:
dirigida à autoridade superior
dirigida ao órgão do MP
48h
Rol de testemunhas Máx: 3
SANÇÃO ADMINISTRATIVA:
SARAS 3D
SANÇÃO CIVIL:
pagamento de uma indenização
SANÇÃO PENAL:
MULTA
D: 10 D a 6 M
PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO: 3 ANOS
Autoridade POLICIAL, CIVIL ou MILITAR:
Impedido de exercer funções de natureza policial ou militar no MUNICÍPIO DA CULPA: de 1 a 5 ANOS
Deixado vestígios:
Comprovar por meio de 2 testemunhas
requerer em 72h a designação de um perito
AUDIÊNCIA:
NÃO realização:
Juiz ausente
Meia hora depois da hora marcada juiz não comparecer
Procedimento
Pública
Dia útil entre 10 e 18h
Realizada improrrogavelmente: 5 DIAS
TRANSPORTE
Sempre motivadamente até o DOBRO
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