Direito Tributário

Direito Tributário

Fundamentos Básicos do Direito Tributário
1. Atividade Financeira
  1. Receitas
    1. Derivadas ou Originárias
  2. Despesas
2. Leis
  1. Plano Plurianual
  2. Orçamentária Anual
  3. Diretrizes Orçamentárias
3. Estado
  1. Características
    1. Nação
    2. Povo
    3. Território
    4. Soberania
    5. População
  2. Fins
    1. Essenciais
      1. Ordem Interna
      2. Defesa da Soberania
      3. Criar Leis
      4. Prestar tutela Jurisdicional
    2. Não Essenciais
Fontes
1. CTN
2. CF
3. Leis
  1. Complementar (Maioria Relativa para aprovação)
  2. Ordinária (Maioria Relativa para Aprovação)
4. Tratados Internacionais 98CTN
5. Decretos, Regulamentos e Atos Administrativos
6. Medidas Provisórias
7. Princípio da Recepção: Leis anteriores a CF que estejam em sincronia com a nova CF serão mantidas, as que não, serão revogadas.
Princípios Constitucionais Tributários
1. P. da Irretroatividade 150 CF
  1. A lei não tem nenhum efeito no tempo que antecede que ela entre em vigor
    1. Exceção: Penalidades "benéficas" 106
2. P. da Legalidade
  1. Não existe tributo sem lei que o defina
3. Impostos
  1. União 153
    1. II
      1. IE
        IPI
        IOF
        IR
        IGF
        ITR
  2. Estados 155
    1. ITCMD
      1. ICMS
        IPVA
  3. Município 156
    1. IPTU
      1. ITBI
        ISS
4. P. da Anterioridade
  1. Lei anterior ao tributo
  2. Anualidade ou Nonagesimal
5. P. da Liberdade de Tráfego
6. Relacionado a produção de bens
  1. P. da Não cumulatividade
  2. P. da Seletividade
7. P. da Capacidade Contributiva 145
  1. Ninguém pagará mais do que pode
8. P. da Vedação de Confisco
  1. É o limite do que o Estado pode retirar do Contribuinte
9. P. da Igualdade ou Isonomia 150 CF
  1. Trata os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na exata proporção de sua desigualdade.
10. P. da Exclusividade das Taxas
  1. Polícia
  2. Administração
Tributo Art. 3º CNT
1. Pecuniário
  1. Exceção casa
2. Compulsoriedade
  1. Para todos
3. Não é crime
  1. Ato lícito
4. Instituído apenas por lei
5. Administrador tem que cobrar
Espécies de Tributo
1. Imposto 16 CTN e 153 CF
  1. Distribuição dos Impostos 165 CF
  2. Competência Tributária
  3. Capacidade Ativa Tributária
  4. Capacidade Tributária Passiva
  5. Imposto= Rateio dos gastos
2. Empréstimo Compulsório 148 CF
  1. Calamidade Pública
  2. Investimento Público
  3. Obrigatório, autônomo, restituível
3. Contribuições Sociais 149 CF
4. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR 150 CF
5. Seguridade Social 195 CF
Taxa
1. O Estado Age, Eu Pago
2. É bilateral
3. T. de Serviço 79CTN 145CF
  1. Seg. Pública
  2. Diplomacia
  3. Def. Externa país
  4. Limpeza Púb.
4. Polícia 78CTN
  1. Fiscalizar (alvarás, licenças)
5. Contribuição de melhoria
  1. Uma obra traz benefício p/ civil
    1. Obra
      1. Lim. Tot.: Despesa Obra
      2. Lim. Ind.: $ da Valorização do bem
      3. Impugnação (Cancelamento da obra) 30 dias

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