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LEIS/NORMAS

Descripción

mapas mentais (LINDB) Direito Civil Mapa Mental sobre LEIS/NORMAS, creado por JOSIANE PRATES DA SILVA el 16/07/2020.
JOSIANE PRATES DA SILVA
Mapa Mental por JOSIANE PRATES DA SILVA, actualizado hace más de 1 año
JOSIANE PRATES DA SILVA
Creado por JOSIANE PRATES DA SILVA hace más de 4 años
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Resumen del Recurso

LEIS/NORMAS
  1. Regras gerais
    1. Validade - Condição formais e condições materiais
      1. Vigência - critério temporal
        1. Vigor - aplicabilidade
          1. Eficácia - efeitos
          2. Vacatio legis
            1. Expressa
              1. Tácita - Regra: 45 no pais e 03 meses no estrangeiro
                1. Sem vacatio legis
                2. Revogação
                  1. Expressa
                    1. Tácita
                      1. Por incompatibilidade
                        1. Global
                        2. Parcial (derrogação)
                          1. Total (Ab-rogação)
                          Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

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                          Paulo Elias Martins Lopes Silva
                          Revisão da Aula 00
                          Silvio R. Urbano da Silva
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