Direito Tributário - Aula 1

Nota:

• Direito Tributário é ramo do Direito Público, "Filho do Direito Administrativo": trata da atividade administrativa do Estado de cobrar tributos

1. Receitas Públicas

   Nota:

   • Tributo nao é a única forma de receita do Estado, mas é a mais importante forma de arrecadaçao
   • A nota distintiva entre as espécies de receita é o REGIME JURÍDICO e nao os polos da respectiva relaçao jurídica
   1. Originárias

      Nota:

      • Historicamente, a receita originária tem diminuído -> PRIVATIZAÇAO
      1. Originam-se do Patrimônio do Estado

         Nota:

         • O Estado explorando seu próprio patrimônio
      2. Regime Jurídico Predominante: Direito Privado

         Nota:

         • Estado se despindo de suas prerrogativas e agindo como particular
      3. Fonte: Contrato
      4. Ex: aluguéis e receitas de E.P. e S.E.M.
   2. Derivadas
      1. Originam-se do Patrimônio do Particular

         Nota:

         • Estado usa seu poder de império e obriga o particular a contribuir
      2. Regime Jurídico: Direito Público
      3. Fonte: Lei
      4. Ex: tributos, multas e reparações de guerra

         Nota:

         • O tributo é a maior fonte de receita derivada atualmente. A multa é uma sançao, puniçao por ato ilícito. O tributo nao pode ser sançao por ato ilícito. Reparaçao de guerra é como o "ônus da sucumbência", imposta pelo Estado.  
2. Finalidades do Tributo

   Nota:

   • Qual a mais importante? As características fiscais e extrafiscais convivem juntas em cada tributo; o tributo nunca é exclusivamente interventivo ou arrecadatório (é marcantemente, primordialmente... nao é apenas uma coisa)
   • Estado Liberal: nao intevençao, tributos nao tinham isonomia (mesma carga tributária para todos) Estado do Bem Estar Social: intervençao do Estado no domínimo econômico e na ordem social; tributos sao graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte
   1. Fiscal

      Nota:

      • Carrear recursos para os cofres públicos. Ex: IR, ISS, ICMS...
   2. Extrafiscal

      Nota:

      • Intervir em situaçoes sociais e econômicas. Ex: IOF, ITR, IE...
   3. Parafiscal

      Nota:

      • O Estado cria o tributo e delega para outra entidade, outra pessoa jurídica (nao pode ser órgao!) a capacidade tributária ativa: cobrança e disponibilidade dos recursos (ex: INSS cobrava contribuiçao "do empregador" e "do empregado"; sao tributos da Uniao, mas o INSS atua ao lado do Estado, mas nao é o próprio Estado) Obs: a competência para CRIAR o tributo é indelegável, só o que é delegável é a capacidade tributária ativa)
      • HÁ PARAFISCALIDADE QUANDO HÁ DELEGAÇAO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA (mas também pode ser dito que a parafiscalidade nao exige mais a delegaçao, basta que o dinheiro seja reservado para uma outra entidade)
      • A lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados. O beneficiário dos recursos sempre será uma instituiçao que desempenhe atividade tipicamente estatal (ex: INSS) ou de interesse do Estado (ex: sistema S)
3. Ramo do Direito Público
   1. Supremacia do Interesse Público sobre o Particular

      Nota:

      • Ex: obrigaçao de pagar tributo decorre diretamente da LEI, sem manifestaçao de vontade autônoma do contribuinte; poder de fiscalizar; aplicar unilateralmente puniçoes e apreender mercadorias...
   2. Indisponibilidade do Interesse e Patrimônio Público

      Nota:

      • Ex: exigência de LEI para concessao de quaisquer benefícios fiscais