Responsabilidades, deveres e proibições

Responsabilidades
1. Penal (crime/CP)
2. Civil
  1. Reparar Danos
    1. Erário
    2. Terceiros (regresso
3. Administrativa
  1. Inf. Disciplinar
    1. (sanções - 8112)
4. Independentes
5. Cumuláveis
6. Exceto
  1. Absolução Penal
    1. Negue
      1. Fato
      2. Autoria
  2. Falta de prova não vincula demais
    1. Falta de prova
      1. Pode responder administrativamente
Deveres
1. I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo
2. II - ser leal às instituições a que servir;
3. III - observar as normas legais e regulamentares;
4. IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
  1. Regra
    1. Cumprir
    2. Exceto
      1. manifestamente ilegais
        Representar
5. V - atender com presteza:
  1. a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
  2. b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
  3. c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
6. VI - levar as irregularidades de que tiver ciência
  Nota:
  -  em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
7. VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
8. VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
9. IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
10. X - ser assíduo e pontual ao serviço;
11. XI - tratar com urbanidade as pessoas;
12. XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Proibições
1. VI - Cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de atribuição
  Nota:
  - fora os casos previstos em lei
  1. Advertência
2. XVII - Cometer a outro servidor atribuições ao cargo que ocupa
  1. Suspensão
3. VII - coagir ou aliciar subordinados
  1. Advertência
4. VIII - manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau
5. X - participar de gerência ou administração de sociedade Privada ou exercer o comercio
  1. Demissão
  2. Exceto
    1. Acionista/Cotista/Comanditário
  3. Conselhos Adm/Fiscal
    1. União (participação)
  4. Sociedade Coop
    1. Prestar serviços a seus membros
  5. LTIP
6. XI - atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas,
  1. Demissão
  2. Exceto benefícios
    1. Previdenciario
    2. Assistenciais
    3. Conj/comp/2° grau
7. XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
8. XV - proceder de forma desidiosa;

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