Direito Tributário

Nota:

• Hipótese de incidência → Fato Gerador → Lançamento → contribuinte pode: i) pagar e extinguir a relação ou ii) não pagar e a entidade toma medidas administrativas (exigência de crédito tributário → inscrição do contribuinte em dívida ativa → entidade entra com medida judicial → execução fiscal

1. Indelegabilidade
2. Irrenuncialidade
3. Incaducabilidade
4. Facultatividade ou Intransferibilidade

1. Competência Privativa
   1. União
   2. Estados e Distrito Federal
   3. Municípios
2. Competência Comum
3. Competência Especial ou Exclusiva
4. Competência Residual
   1. Só pode criar legislação por lei complementar
   2. Os tributos devem ser não cumulativos
   3. Devem ter o fato gerador e a base de cálculo diferentes dos impostos ou das contribuições sociais já existentes
5. Competência Extraordinária
6. Competência Cumulativa

1. Poder de Polícia
2. Utilização de serviço público

1. Calamidade pública ou Guerra Externa
2. Investimento público de caráter urgente