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422801
Legislação Tributária
Descripción
Concurso Direito Tributário Mapa Mental sobre Legislação Tributária, creado por liliasamps el 07/12/2013.
Sin etiquetas
direito tributário
direito tributário
concurso
Mapa Mental por
liliasamps
, actualizado hace más de 1 año
Más
Menos
Creado por
liliasamps
hace más de 10 años
80
5
0
Resumen del Recurso
Legislação Tributária
vigência espacial
regra: terrritorialidade
exceção: extraterritorialidade
convênios (entre unidades federativas de mesma hierarquia - STJ)
vigência temporal
atos administrativos expedido por autoridades normativas
na data da publicação
decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa
30 dias após sua publicação
cônvenios
na data neles prevista
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