LINDB

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Aplicação da norma
1. Subsunção
  1. Clássica (reducionista)
    1. É o enquadramento do fato concreto ao conceito abstrato contido na norma. É, então, sempre meio de verificar qual foi o fato e qual foi a norma jurídica. Reduz o direito a norma jurídica apenas. É positivista, pura
  2. Moderna
    1. Defende que o aplicador da lei deve observar, além do fato e da norma, os VALORES e fatos SOCIAIS (corrente moderna ou científica)
    2. Miguel Reale criou a Teoria Tridimensional do Direito (FATO, VALOR e NORMA). A conjugação desses três subsistemas isomórficos (independentes mas, ao mesmo tempo, relacionados entre si)
2. Lacunas
  1. Espécies de lacuna
    1. Lacuna propriamente dita ou lacuna de omissão
      1. É a AUSÊNCIA de norma jurídica que REGULE DETERMINADO fato concreto
      2. Solução
        É resolvida, no Direito Civil, por meio da aplicação dos meios de integração previstos no art. 4º da LINDB, bem como a equidade
    2. Antinomia
      1. É a existência de um conflito entre: + Duas normas; + Dois princípios; + Uma norma e um princípio
      2. Solução
        Soluções convergentes
        Teoria do Diálogo das Fontes
        Soluções divergentes
        Critérios legislativos
        Norma SUPERIOR prevalece sobre norma INFERIOR
        Critério hierárquico
        Norma ESPECIAL prevalece sobre norma GERAL
        Critério da especialidade
        Norma POSTERIOR prevalece sobre norma ANTERIOR
        Critério cronológico
      3. Espécies
        Antinomia APARENTE (1º Grau)
        Apresenta solução em normas do próprio ordenamento jurídico, utilizando os critérios legislativos de solução de conflito
        Antinomia REAL
        Ocorre quando...
        I. Inexiste critério normativo para solucionar o conflito
        II. Existe conflito entre os critérios (antinomia de 2º Grau)
        Quais são?
        Especialidade x Cronológica
        1ª corrente: prevalece a ESPECIALIDADE
        Majoritária
        2ª corrente: Cronológico
        Hierárquico x Cronológico
        Prevalece o hierárquico
        Hierárquico x Especialidade
        Prevalece o hierárquico, em regra
  2. Meios de resolver lacunas
    1. Analogia
      1. É a aplicação de uma norma prevista para uma hipótese SEMELHANTE
      2. DIFERENÇAS
        ANALOGIA é meio de INTEGRAÇÃO
        INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA é meio de interpretação
    2. Costumes
      1. Nascem da própria sociedade por meio da prática reiterada de uma determinada conduta. Tal conduta passa a ser obrigatória, consagrando o costume naquele meio social.
        Classificação dos costumes em relação a lei
        secundum legem
        Nota:
        Está conforme a lei
        praeter legem
        Nota:
        Está além da lei, pois regula uma situação NÃO tratada pela lei. Exemplo: Cheque pré-datado.
        contra legem
        Nota:
        Está contra a lei
    3. Princípios gerais do Direito
      1. São enunciações normativas de valor genérico que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico (Miguel Reale). Ex: Princípio da Boa-Fé.
    4. Equidade
      1. Na concepção aristotélica, equidade é a justiça no caso concreto
      2. Julgar POR equidade
        Só é possível quando a lei autoriza
      3. Julgar COM equidade
        Todo juiz julga por equidade, pois busca uma decisão justa para o caso concreto
Interpretação da norma
1. Conceito
  1. Interpretar é buscar o SENTIDO (significado dos vocábulos) e o ALCANCE (âmbito de aplicação) da norma jurídica
2. Métodos de interpretação
  1. Gramatical
    1. Busca o sentido da norma nas REGRAS DE GRAMÁTICA
  2. Lógica
    1. Utiliza regras de RACIOCÍNIO LÓGICO para desvendar da norma
  3. Sistemática ou Lógico-sistemática
    1. Busca o sentido da norma no SISTEMA que está inserida
  4. Histórica
    1. Analisa de EVENTOS HISTÓRICOS que deram origem a esta norma
  5. Ontológica
    1. Busca o PROPÓSITO da norma quando enquadrada em sua razão legal
  6. Sociológica ou Teleológica
    1. Analisa os VALORES e PRINCÍPIOS que têm importância para a sociedade no PRESENTE e, desta forma, atualiza o conteúdo da lei
Introdução
1. Alteração do nome
  1. O nome agora é Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e não mais LICC (Lei de Introdução ao Código Civil
  2. Âmbito de aplicação da LINDB
    1. Muita gente, com o nome de LICC, achava que se aplicava somente ao CC. Entretanto, o âmbito de aplicação da LINDB sempre foi TODO o direito privado e o público
2. Conceito
  1. Trata-se de conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo regular a aplicação das leis brasileiras no TEMPO e no ESPAÇO
  2. Também conhecida como "norma de sobredireito"

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